30/10/2013 - APERTO DO TESOURO

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são recursos depositados mensalmente pelos empresários, para fazer face às indenizações dos trabalhadores, seja a qualquer momento, seja quando da sua aposentadoria. Surgido em 1966, ele substituiu a estabilidade no emprego, então existente. Daquela época, para os dias atuais, ele se constituiu em um fundo estável, visto que, mensalmente, as demissões correspondem a cerca de 5% do total dos empregados, ficando 95% guardados, para saque futuro. Em razão da experiência, é possível estimar o orçamento para o próximo ano, bem como as suas aplicações. Para 2014, o orçamento do FGTS está projetado em R$72,6 bilhões. Destinados à habitação poderão ser R$57,8 bilhões, quase 80% do total, sendo a maior parte dele destinados ao programa de habitação popular denominado de Minha Casa, Minha Vida. Para este, o Conselho Curador do Fundo estima R$6 bilhões de subsídios, descontos nos valores dos imóveis a fundo perdido, até 2017. A perspectiva é para o governo federal lançar a terceira etapa do referido programa, sendo a primeira e a segunda etapa de um milhão de habitações cada uma. Provavelmente, para até 2017 serão projetados mais outro milhão, totalizando em dez anos três milhões. Não é difícil imaginar que sem os recursos de que faz uso o governo do FGTS como menor seria o investimento público e o crescimento do PIB.

Na reunião de ontem do citado conselho, o Tesouro Nacional se comprometeu a devolver ao FGTS as receitas arrecadadas com a multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa, isto porque a referida multa não tem mais sentido. A multa convencional é de 40%. Porém, em 2001, quando a súmula do Superior Tribunal Federal reconheceu as perdas do FGTS dos planos econômicos relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor, FHC fez um programa, chamado de “O Maior Acordo da História”, visto que envolvia mais de 40 milhões de contas do FGTS, para pagar em vários anos à frente, àqueles que ingressaram ou não na Justiça. Na verdade, não há praticamente mais resíduos a pagar, desde março de 2012, não tendo sentido o seu recolhimento compulsório, pelo que os empresários reclamam e querem a extinção dos chamados 10%. A União insiste em recebê-los e cabe ao Congresso decidir sobre isto. Já houve tentativa de decisão, mas a bancada governista adiou a elisão desses 10%. Enquanto isto, o Tesouro recolhe os 10% do adicional e promete integrá-los ao patrimônio do FGTS. O valor retido entre março de 2012 a julho deste ano, já atinge R$4,6 bilhões, mas o pagamento será parcelado de apenas R$100 milhões por mês, a partir de abril de 2014. Claro, continuando o recolhimento, o bolo será cada vez maior. Este aceno federal é para “justificar” os subsídios habitacionais que reduzem o FGTS e mantêm a arrecadação.

Enfim, fica claro o aperto financeiro que acontece no Tesouro, nada obstante a arrecadação crescer, de forma real, já que a fiscalização é cada vez mais aprimorada. Isto decorre da pressão que a imensa dívida pública exerce nele, exclusivamente para pagamento de juros e rolagem de parte deles, além dos gastos correntes governamentais crescerem historicamente (aumento da máquina pública) há mais de dez anos, mais do que o crescimento do PIB.