16/03/2016 - LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS




A presidente da República sancionou a lei de repatriação de recursos. Apesar do nome, a lei não objetiva trazer os recursos irregulares, mas legalizá-los no País. Dessa forma, cidadãos e empresas que tiverem recursos no exterior, não declarados no Brasil, terão do dia 04 de abril até 31 de dezembro deste ano, para regularizar a situação perante a Receita Federal. A expectativa é de arrecadar R$21 bilhões, que já constam do orçamento anual aprovado. A Receita cobrará 15% de imposto de renda e 15% de multa pelos valores declarados, que poderão ficar no exterior. Trata-se de contas bancárias, depósitos em cartões de crédito, apartamentos, ações. Ou seja, todo bem, direito ou propriedade, que não foram declarados até 31-12-2014. O contribuinte recebe o perdão dos crimes cometidos contra a ordem tributária, tais como sonegação, lavagem de dinheiro, contrabando, falsidade ideológica. Outra vantagem é a cotação do dólar, em 31-12-2014, que estava cotado em R$2,66. Ontem foi cotado a R$3,65, o dólar comercial. Há barreiras à repatriação para aqueles que foram condenados, mesmo que em primeira instância, bem como recursos oriundos de tráfico de drogas e de armas. Além disso, detentores de cargos públicos estão vedados. Há vários casos deles nos tribunais. O mais famoso é do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que não poderá se safar dessa. Aliás, este é o mais provável a perder seus direitos políticos e de ser condenado. No tempo dele não haverá o que Paulo Maluf fez, de não ir para a cadeia, depois de condenado em instâncias superiores. A propósito, por exemplo, o ex-senador Luís Estevão, condenado em uma de uma instância, foi recolhido à prisão, para cumprir os 2 anos de condenação, após ele ter feito 34 recursos em dez anos. Muitos outros serão recolhidos.

Ontem veio a público o depoimento coercitivo do ex-presidente Lula na Polícia Federal, no dia 4, passado. Indagado quanto cobrava por palestra, ele revelou que cobrava US$200 mil, que já chegou a cerca de R$800 mil. “Nem mais, nem menos”. Isto por que se espelhava no que cobra o ex-presidente Bill Clinton. O foco dele é “vender” o Brasil de grandes oportunidades. Para fins comparativos, Antônio Delfim Netto, de 87 anos, ministro da área econômica de três governos, cobra R$15 mil por palestra. Embora investigado, “por certo”, Lula deve ter declarado tudo à Receita e não deverá usar a referida lei.

As receitas estimadas já fazem parte do orçamento federal deste ano.

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