09/12/2016 - CALAMIDADE FINANCEIRA

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 2.000. A presidência da República obriga-se a cumprir o orçamento anual, aprovado pelo Congresso, além de não usar os bancos estatais como fontes de financiamento. A ex-presidente Dilma burlou as duas coisas. Desobedeceu ao orçamento de 2014, fazendo decretos de autorização de despesas não previstas naquela carta. Fez as pedaladas fiscais, isto é, utilizou-se dos bancos públicos para fazer financiamentos disfarçados. O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou as contas de 2014 de Dilma e parece que rejeitará também as de 2015. Pelo menos, já acenaram com isto. Foi punida pelo Congresso, afastando-a do cargo, pela desobediência fiscal. As pedaladas ficaram de fora do seu processo. A ex-presidente deixou o País com déficits primários, mediante contas nacionais de difíceis acertos. Tanto que até hoje estão no vermelho e o país na maior recessão da história, sem que se vislumbre o seu equilíbrio no curto prazo. A União está em busca de fixar um teto nos nos gastos, visando acabar com os déficits primários.

A queda na arrecadação maior do que as taxas da recessão têm sufocado Estados e municípios. Os Estados recorreram ao Supremo para não pagar a dívida para com a União. Está aberta nova renegociação. A última foi em 1999. Enquanto isso, os Estados se obrigam a pagar em dia os financiamentos da União, conforme a LRF. Desde o início, em 2015, do governo de Ivo Sartori, no Rio Grande do Sul, que ele decretou calamidade financeira e vem pagando parcelados salários do funcionalismo. Neste início do ano, o Rio de Janeiro também decretou calamidade financeira. Porém, no caso do Rio há um agravamento, pelos grandes gastos da Olimpíada de 2016. Neste mês, veio decretar calamidade pública o Estado de Minas Gerais. Todos os três estão parcelando salários e não querem pagar a dívida, mediante essa desculpa calamitosa. O Ministério da Fazenda tem respondido que a calamidade a que se refere a LRF é a física (excesso de chuvas ou acidente grave) e não financeira. O fato é que os gestores estão querendo colocar no colo da União o seu mau desempenho das finanças públicas. No caso dos Estados os Tribunais de Contas (TCE) são preenchidos por dois terços de políticos e um terço de técnicos, os quais não reprovaram as contas deles.

Fica muito difícil o País retomar o crescimento sem responsabilidade fiscal. A PEC 55, a ser aprovada no dia 13 próximo, forçará a União a renegociar a dívida dos Estados também com uma limitação de teto de gastos. É aguardar para ver.