16/01/2016 - LEI DE REPATRIAÇÃO DE DINHEIRO




A que ponto se chegou o desespero do descalabro de gerar arrecadação, para pagar os gastos públicos e, se sobrar, para pagar os juros da dívida pública. No ano passado, o Congresso aprovou projeto de lei para que quem tiver dinheiro clandestino, ou bens que se transforme em tal, faça repatriação. Isto é, dinheiro que saiu sem pagar tributos; dinheiro ilegal, em suas diferentes formas. A lei aprovada prevê 15% de imposto de renda e 15% de multa. Inicialmente, a Receita Federal esperava arrecadar R$400 bilhões, visto que o dólar estava em R$2,65. A R$4,00 se espera R$150 bilhões.

O ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, contava com essa receita em agosto do ano passado, para não fechar o ano com déficit fiscal, como aconteceu de R$120 bilhões.

O projeto, aprovado pelo Congresso, dividia as receitas entre União (50%), Estados e Municípios (50%). A presidente Dilma vetou isto ao sancionar a lei. 100% para a União, além de outros vetos. A área de atrito irá aumentar entre Executivo e Legislativo. Poderão cair os vetos. Tal problema é um dos muitos entre os poderes constituídos.

Um estoque de milhares de projetos está na Câmara, onde os deputados federais representam a população, sancionando o que há de melhor, em tese. Existe projeto lá de até sequestrar ativos financeiros, à semelhança do que fez Fernando Collor, mas, bem pior, por 14 anos, de deputado pelo PT, do Nordeste. Existe projeto de tributar as grandes fortunas; tributar a produção agrícola de exportação, visando cobrir o déficit da previdência social, que, é basicamente, rural; enfim, projetos esdrúxulos. Dificilmente, bons projetos (por ironia, bons para quem, cara pálida? Bons para a maioria da população). Somente depois de passarem por lá, eles irão para o Senado, onde estão os representantes eleitos pelos Estados. Rituais cumpridos, muitos de ida e volta, irão os projetos para virar lei, após sanção do presidente da República. Os vetos poderão ou não ser rejeitados pelo Congresso. É um sistema bicameral muito extenso. Perde-se muito tempo.

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