04/12/2015 - LEGALIZAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA

A equipe econômica iniciou o ano disposta a realizar o ajuste fiscal, qual seja o de proporcionar um superávit de 1,1% do PIB, visando superar o surpreendente déficit fiscal de 2014, de 0,5% do PIB, depois de 18 anos de superávit primário. Na gestão correta, o governo federal se vê obrigado o a gerar superávit primário, visto que tem que pagar pelo menos parte da dívida. Se fossem pagar os juros totais dela, seria de superávit nominal, hoje correspondente a 9,5% do PIB. Porém, a maior parte do déficit histórico vinha sendo escondido nas contas nacionais, descoberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como “pedaladas” fiscais, as quais a União não deveria realizar. O maior exemplo é de o governo sacar contra o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, a descoberto, para honrar programas obrigatórios, como o Programa Bolsa Família, de benefícios mensais. No ano passado, o TCU identificou R$57 bilhões de débitos do governo com referidos bancos. Por isso mesmo, não recomendou a aprovação de contas da presidente, ao Congresso Nacional. Este ainda não examinou o relatório do TCU, o que será feito no próximo ano. Não obstante tenha cortado 30% do orçamento aprovado para 2015, bastante para gerar o citado superávit, o forte desânimo que passou a ocorrer sobre a economia brasileira, levou à queda da arrecadação muito superior aos gastos. Portanto, a meta de superávit urgia ser transformada em evidente déficit, a ser reconhecido, para a obrigatória aprovação do Congresso. Senão, novamente o TCU iria arguir que o governo não está obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, levando a não recomendar a aprovação de contas nacionais dois anos seguidos. Só que os argumentos equivocados da União são de um que uma série de fatores econômicos, tais como “a queda dos preços das commodities, a crise hídrica e as causas externas”, frustraram a realização do ajuste. Está aí se vendo a incompetência da equipe econômica.

Na verdade, está havendo ainda neste final de 2015, a incompetência também em realizar o ajuste fiscal. Não cortou gastos suficientes. Não gerou confiança dos empresários e dos consumidores, já que deveria ter encaminhado às reformas estruturais, frustrando arrecadação em tamanho maior do que os cortes referidos.  Não sem motivo, a queda de braço entre a presidente da República, do PT, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, travaram projetos em prejuízo da economia brasileira. O embrulho ficou pior, porque Cunha está ameaçado de cassação pelo Conselho de Ética da Câmara, enquanto o mesmo Cunha, encaminhou o processo de impeachment de Dilma, após ter recebido 34 propostas, segundo ele, quando “nunca houve tanto pedido de impeachment na história brasileira”.

Em resumo, a lei que o Congresso aprovou do déficit público para mais este ano se soma ao impeachment da presidente, que irão aumentar as dificuldades de recuperação da economia, tanto externamente (mais um déficit), para captação de recursos, como internamente, visto que a instabilidade se projeta sobre 2016. Recessão continuada, já estimada aproximadamente em – 3%. No entanto, a bolsa de valores subiu muito, em %. Como a bolsa se antecipa ao fato, ela está acreditando que haverá uma limpeza no horizonte próximo.