25/09/2015 - RECURSOS DOS VETOS PRESIDENCIAIS

O Congresso Nacional possui 513 deputados na Câmara e 81 parlamentares no Senado. Nele tramitam milhares de projetos, a maioria tendo origem no Executivo, através de projetos de lei e de Medida Provisória (MP), em seguida, do próprio Legislativo e de origem popular. Transitando nas duas Casas estão 33 partidos políticos com muitos interesses divergentes, causando tumulto na gestão econômica do País. Assim, quando um projeto é aprovado, depois de trâmites diversos, cheio de regras legislativas para a sua aprovação, ele vai para sanção da presidente da República, que tem o poder de vetar, um ou mais artigos. O legislativo tem o poder de derrubar o veto presidencial, em reunião conjunta das referidas Casas. Depois, a lei entra em vigor. Por incrível que pareça mesmo o Executivo contrariando um ou muitos artigos com vetos, até desfigurando a lei aprovada, o Congresso pode mantê-los. A Constituição de 1988 trouxe dentro de si a possibilidade do Executivo usar a MP como instrumento de urgência, para entrar imediatamente em vigor, após a edição pelo Executivo. Depois seria discutida e transformada ou não em lei. Tal poder dota o Executivo de um instrumento de força, igual ao decreto-lei do regime ditatorial. Há poucas diferenças entre ambos. A primeira diferença é que o Executivo banalizou as edições de MPS com a emissão delas pelo mais simples motivo ou substituindo o Legislativo, para atingir os propósitos dele. A segunda diferença é que o presidente do Congresso pode devolver a MP, para que seja transformada em projeto de lei. Porém, entre milhares de MPs até agora editadas, somente duas foram devolvidas, para cumprir sua verdadeira função de exercitar o Congresso. Como no Brasil o sistema é presidencialista, o Executivo faz de quase tudo para manter a maioria no Congresso.

Começando na noite do dia 23, passado, até às 2 horas do dia 24, ontem, foram colocados em apreciação, por sessão conjunta no Congresso, 32 vetos a projetos de lei aprovados, que poderiam elevar as já com balidas despesas públicas. Em cooptação de parlamentares, oferecendo ministérios e cargos, além de levar a sessão para a madrugada, a União conseguiu manter 26 vetos presidenciais. Entre os vetos mantidos está o relativo ao fim do fator previdenciário, que elevaria o já enorme déficit do INSS. Foram mantidos também aquele que impedia a flexibilização das regras do seguro desemprego e o abono salarial para o trabalhador rural. Seis vetos foram adiados, tais como aquele sobre o aumento de até 70% nos salários dos servidores do judiciário e a extensão da política do reajuste do salário mínimo a todos os aposentados da Previdência. Neste último caso, os aposentados iriam ingressar na Justiça para obter os 5 anos de prescrição do efeito retroativo. Ontem, o presidente do Senado já convocou para a próxima quarta feira, dia 30 deste mês, para o exame dos seis vetos polêmicos e dos mais gastadores. Sem dúvida, se rejeitados os vetos, o ajuste fiscal não se concretizará, mesmo que se aprove a CPMF para 2016.