24/09/2012 - ORÇAMENTO PARA 2013

Até o último dia do mês de agosto, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a União tem de enviar ao Congresso o orçamento federal para 2013. Este será objeto de exame detalhado e os deputados irão propor mudanças, de acordo com as conveniências de recursos para as suas bases. Trata-se de processo negociado, ficando a peça orçamentária uma ficção e não real conjunto de diretrizes. O maior exemplo é a projeção principal, a do PIB. Reconhecendo que houve o agravamento da crise internacional, atingindo o Brasil, já que os dados para este ano são eloquentes, visto que admite o governo que o PIB crescerá somente 1,5%. Logo, refez seus cálculos de 5,5% para 4,5%, a estimativa do PIB de 2013. O montante a ser alcançado é de R$4,97 trilhões. O governo da presidente Dilma balizou incremento da economia brasileira de pelo menos 5%, desde antes de assumir o mandato. Porém, no primeiro ano, cravou 2,7%; neste espera 1,5%. Dessa forma, vê-se imediatamente que 4,5% é meta estourada. Ademais, “tudo como antes, no quartel de Abrantes”. A política econômica continuará ortodoxa ao raiar de 20 anos do Plano Real. Em outras palavras, a previsão de manter a estabilidade da economia é de continuar com a política monetária como rainha do xadrez, fixando-se a meta de inflação, coisa que faz desde 1999. A meta é de 4,5%, com viés de 2%, para mais ou para menos. Somente tem ocorrido para mais, até porque a inflação se encontra em atuais 5,3%, com tendência de alta. A política cambial prossegue desde 1999 como câmbio flutuante, com a regulação do Banco Central na política de estoques de moeda estrangeira. A política fiscal continua a mesma, com a carga tributária por volta de 36% do PIB e os gastos públicos crescendo mais do que o incremento do PIB. Portanto, nenhuma reforma estrutural, mas os subsídios irão continuar calculados em mais de R$15 bilhões, como forma de elevar o consumo, também incrementado pelo crédito a ser expandido em 15% anuais. 

A política de rendas estriba-se em elevação real do salário mínimo, cujo reajuste pretendido é de 7,8%, indo para R$670,95. Já os aposentados terão reajuste de 5%, pelo INPC, igual à inflação de 2011. A briga com estes últimos continua. O populismo também. 

Muito fora da realidade, já que não se cumprem historicamente, são as projeções para a infraestrutura, para o PAC, associado ao programa habitacional chamado de Minha Casa, Minha Vida. O aceno é de que ambos crescerão 22,8%. Outro programa, Brasil sem Miséria, crescerá 16,3%. A projeção para os gastos com a Saúde é de incremento de 10,7%. Já para a educação é de aumento de 14,4%.

Mais uma vez, declarações de intenções, de governos, sejam do PSDB ou do PT, desde a estabilização da economia, que não promovem as necessárias reformas estruturais.