04/02/2012 - DECISÃO HISTÓRICA DO STF


A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana que se finda, manteve os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo aos clamores da muitos órgãos nacionais, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por um judiciário mais aberto e democrático. Os ministros do STF reconheceram que ninguém está acima da lei. Foram dois dias de debates e mais de 12 horas de sessão, quando foi derrubada a recente liminar do ministro Marco Aurélio Mello, no exame da ação promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), suspendendo os poderes do CNJ para investigar os desvios cometidos por juízes. O sinal é muito positivo, de que o STF se tornará menos conservador daqui para frente. A AMB propunha ainda que o julgamento do juiz fosse secreto, o que foi também derrubado.

A CNJ tem como prerrogativas a independência, fim do sigilo, autonomia e limites. A independência é o pleno direito de iniciar investigações disciplinares contra juízes, podendo se antecipar às corregedorias dos tribunais de justiça, sem precisar justificar a decisão. O fim do sigilo é a manutenção do artigo que garante sessões públicas, para o julgamento de processos disciplinares contra juízes, mesmo no caso de infrações de menor gravidade. A autonomia dos tribunais, por unanimidade foi mantida pelos ministros. O CNJ não pode determinar quem deve atuar nos tribunais, não pode impor deveres aos tribunais. Os limites do CNJ são aqueles de que ele não tem poder de legislar. A novidade foi a fixação de 15 dias de prazo para que os juízes acusados possam ingressar com recursos em tribunal de origem.

Discutiu-se um projeto de lei que passou 12 anos no Congresso e de lá foi retirado pelo próprio STF, com vistas a ser reformulado, qual seja a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), com punições mais severas para os magistrados. Adentre as novas punições, ter-se-ia a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço e demissão. Atualmente, a pena máxima é a aposentadoria compulsória e remunerada com o salário do último mês.

Por ser um órgão muito atuante, o CNJ provocou muitas manifestações no Brasil devido ao fato dele estar investigando 1,7 mil magistrados, pelo que sempre se criticou, quais sejam os excessos de regalias e prerrogativas da toga.

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