08/01/2018 - RENÚNCIA FISCAL

É incrível que o País esteja há mais de 3 anos, fazendo ajuste fiscal, na iminência de continuar com déficits primários até o próximo governo, em 2019, se este não estancar a sangria que vem desde 2014, depois de 16 anos de superávit primário, enquanto o governo central mantém renúncias fiscais e ainda promove anistias e refinanciamento de dívidas, de forma beneficiada. Quer dizer, o País vinha sendo bem administrado, financeiramente, desde 1998. Mas, no quarto ano do governo da ex-presidente Dilma se revelou déficit primário e, de lá para cá, veio uma brutal recessão, até mesmo também pela necessidade de colocar em ordem as contas públicas.

É próprio do capitalismo que o Estado possa “melhorar” as condições em que o capital mantenha a sua lucratividade. Por exemplo, em regiões deprimidas, como no Nordeste, o capitalista só vai instalar-se se tem melhorada a sua taxa de lucro na região. Não é a toa que, desde 1953, foram criados o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, além de que, desde 1956, foi criada a SUDENE e, posteriormente, a SUDAM, onde há a Zona Franca de Manaus, áreas onde existem incentivos fiscais.  O principal deles é a renúncia fiscal, parcial ou total. O exemplo nacional mais amplo é o do financiamento à agropecuária, cujas taxas de juros geralmente são beneficiadas, isto é, menores do que a taxa inflacionária, havendo aí uma regressão do imposto inflacionário. Isto é, um imposto inflacionário negativo. Nos outros setores há benefícios para segmentos específicos do BNDES, setores da indústria, comércio e serviços e há benefícios em áreas específicas que o Estado quer estimular, através de doações de terras e infraestrutura, além de menores tributos. Na agropecuária, ainda, sempre houve anistias de débitos, que há algumas décadas são parciais.

Desta feita, informes sobre fiscalizações do Tribunal de Contas da União (TCU) chegam à imprensa de que aquele órgão tem controle frágil das desonerações tributárias. Vale dizer, em outro campo de estímulos que seriam de ordem passageira, mas vão ficando por anos, na redução parcial ou total de tributos. Até porque consta que 53% dos programas federais não têm órgão gestor responsável. Isto é, não são subordinados a nenhum ministério. São desonerações das cestas básicas, das folhas de pagamento das empresas e das exportações do setor rural. Conforme apurou o TCU referidas desonerações somam R$283 bilhões anuais ou a 4% do PIB.

Na esteira de tanta coisa sobre a política fiscal, a pergunta que não quer calar: faz sentido subsidiar a indústria do petróleo? Não faz. Porém, a MP 795, do ano passado, aprovada no Congresso, não foi debatida pela sociedade, já sancionada. Ela dispõe sobre reduções fiscais até 2040, porque os custos do sistema de partilha vão ser deduzidos do cálculo dos tributos. Especialistas estimam (de várias fontes) vão de R$200 bilhões a R$1 trilhão no período. Quer dizer, o negócio mais lucrativo do mundo, regido por multinacionais, irá ainda engordar às custas dos brasileiros.