27/08/2016 - GESTÃO DE RESULTADOS

Os tribunais de contas do País não se consideram vencidos com a decisão do Supremo Tribunal Federal, de transferir as decisões deles para as câmaras de vereadores, de julgar as contas de prefeitos e de demais gestores municipais, ato considerado por associações de tribunais (ATRICON), associações de auditores de contas (AUDICOM) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) como um golpe na Lei da Ficha Limpa. Referidas entidades irão entrar com embargos declaratórios. Num levantamento da ATRICON, a decisão do STF limpou a ficha de 4.400 prefeitos e gestores, em pesquisa em 20 tribunais de contas do Brasil. É bom lembrar que o País tem 5.565 municípios. Consta que esses gestores causaram prejuízos de R$4 bilhões aos cofres públicos, segundo aquela instituição. O assunto é escandaloso, visto que no Brasil é uma lástima na apuração de resultados, bem como as leis para corrigir desvios de conduta, tais a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Ficha Limpa têm sido desrespeitadas. Quando acontecem as penalidades são brandas. Para a atual eleição municipal não haverá mais tempo para mudar o quadro vergonhoso. Somente nos próximos pleitos. Mais uma lei, que é retardada, pelo próprio STF, que tem gerado súmulas de avanços sociais.

A esse respeito, conforme Pedro Paulo Passos, em artigo quinzenal na Folha de ontem, ele destaca: “PEC do teto é necessária, mas será terceiro ato de ajuste fiscal desde 1988”. E concluindo: “É necessário mais que um teto para a casa não cair”. Ele não destrincha as três tentativas ainda com seus desdobramentos. A saber: a primeira fase do Plano Real, em 1993, que tem como legado a Desvinculação das Receitas Orçamentárias; a segunda, com a Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2.000; a terceira será esta agora da fixação do teto. Indo mais atrás, desde a criação do primeiro Plano Econômico, o Plano Salte, em 1949, até o último encetado, o Plano Real, em 1994, foram 15 planos globais de governo federal onde o que menos se primou foi gestão de resultados. Parece que no Brasil os planos de governo são feitos, mas não se fazem avaliações das metas como deveriam ser feitas. Isto é, vendo a meta e comparando o resultado, se êxito ou fracasso. A propósito, o Brasil abandonou mesmo o planejamento global em 1981, quando recorreu ao monitoramento do FMI, visto que o 14º plano, o III PND (1979), fracassou porque ninguém contava com o segundo choque do petróleo, mais uma brutal elevação de preços do barril. O 15º plano brasileiro, o Plano Real, o último e ainda com seu centro em vigor, não foi plano e sim programa de estabilização monetária. Deu certo e está na ativa.  O fato é que se trata agora da primeira eleição em que é proibida a doação de empresas para a campanha dos políticos municipalistas.

O que está em curso? Ninguém é menino para pensar que o novo governo não vá inovar, não vá reverter o caos instalado pela ex-presidente Dilma. Só não se sabe se ele seguirá o caminho de Itamar, que, sem expressividade, mas com a oportunidade, cravou 5,9% de crescimento do PIB em 1994.