29/11/2014 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Os limites da responsabilidade dos prefeitos, governadores e presidente da República são definidos em lei específica. Os órgãos que os acompanha e colocam ônus, quando for o caso, são o Tribunal de Contas dos Municípios, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas da União. Estes geralmente estão às voltas com prefeitos e governadores. Nunca com o presidente da República, vez que este geralmente usa artifícios para burlar a lei. No caso específico, o presidente da República se obriga a cumprir, dentre outros encargos, o orçamento anual, projeto por ele executado, analisado e aprovado pelo Congresso.

Depois de cinco meses seguidos, de maio a setembro, registrando déficits primários, quando tinha se obrigado a presidência para produzir superávits, visando honrar o pagamento de vencíveis da dívida pública, as contas do governo central, Tesouro, Previdência, Banco Central, fecharam no azul em outubro, saldo de R$4,1 bilhões. Entretanto, o resultado é o mais baixo para outubro desde 2002. No acumulado do ano, o déficit público é de R$11,6 bilhões. A secretaria do Tesouro tinha produzido um último relatório, tendo reformulado a meta de superávit primário de mais de R$100 bilhões, do início do ano, para R$10,1 bilhões. Para tanto, o governo terá de economizar R$21 bilhões em dois meses. Antecipadamente, sabe-se que os dividendos das estatais poderão ser de R$18,5 bilhões, de que haverá a cessão onerosa para a Petrobras de quatro áreas de exploração do pré-sal no valor de R$2 bilhões. Ademais, existe o recebimento de recursos do programa de refinanciamento de dívidas confessadas das empresas (REFIS), que apresentará superávit. Enfim, mesmo que o governo não consiga aprovar o seu projeto no Congresso, de incluir no superávit primário os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento e os subsídios dados a certos segmentos empresariais, haverá superávit já declarado, de, no mínimo, R$10 bilhões. Porém, para pagar somente os juros da dívida pública, o governo central deveria economizar R$250 bilhões. Portanto, pelos números acima, a distância é grande, tendo que o governo crescer mais ainda a dívida bruta, acima de 60% do PIB, rolando parte substancial dos juros e de principal da dívida nacional.

Face ao exposto, o Planalto se enquadra forçadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, deixa transparecer que o governo atual é fraco, na política fiscal. Por isso, ao divulgar a nova equipe econômica, transpareceu que haverá um pacote fiscal, incluindo a volta da cobrança da CIDE, atualmente zerada, redução de gastos com abono salarial, seguro desemprego e pensão pós-morte. Enfim, o governo apertado, não tem condições de fazer grandes investimentos na infraestrutura, sendo as previsões da nova equipe econômica de que crescerá no ano que vem, por volta de 1%, nos dois anos seguintes acima de 2% ao ano. É muito pouco para um País que quer ser considerado avançado. Na pior das hipóteses, considerando que as expectativas da equipe econômica poderão ser otimistas demais, o País continuará estagnado.