26/11/2014 - PROCESSO SIMPLIFICADO NA PETROBRAS

Um decreto de Fernando Henrique Cardoso (FHC), governando o Brasil de 1995 a 2002, autorizou a Petrobras a fazer processo simplificado de licitações. Na verdade, praticamente não obedecendo à lei de licitações. As obras de vulto da empresa passaram a ter rito sumário para aprovação. Sem dúvida, reduziu-se a burocracia e se elevou a produção de óleo e gás.  A primeira ideia era atingir a autossuficiência, o que até hoje não foi atingido. Por outro lado, abriu as portas para maior corrupção dentro da Petrobras, conforme denúncias que começaram a ser apuradas pela operação Lava-Jato, em curso, a partir de março deste ano. Porém, durante o primeiro governo de Lula (2002-2006), foi interposta no STF, em 2005, uma ação para que a petroleira obedecesse à lei de licitações. Mas, Lula já tinha nomeado em 2004, como diretor de Abastecimento, atendendo ao PP, Paulo Roberto Costa, que montou esquema de propinas, hoje já realizando sessões de delação premiada na Polícia Federal. A ação acima citada teve pedido de vista de um ministro da Corte, nunca ela chegando ao final (cerca de dez anos). Também ninguém se “interessou” muito sobre o processo dela. O atual presidente do STF, agora, pressionado pela opinião pública, declarou que pretende em breve colocar a ação em julgamento, em razão de inúmeros contratos, auditados pelo TCU, assinados com a petroleira, sem licitação, revelaram-se com sobrepreços.  Quando julgará o final? Não disse. A propósito, em setembro de 2008, quando o processo começou a ser julgado pela Primeira Turma do STF, o atual presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, tinha votado a favor das contratações simplificadas, alegando que isso beneficia a competitividade. Perguntado agora, o presidente do STF afirmou que não tem “posição definitiva sobre o assunto”.

Em setembro de 2009, o TCU detectou irregularidades na Refinaria Abreu e Lima, alertou sobre indícios de superfaturamento, manipulação de preços e pediu ao Congresso a paralisação das obras. Na oportunidade, Paulo Roberto Costa pediu a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff que colocasse a CGU na investigação. Esta investigou e não chegou a nenhuma conclusão. O Congresso decidiu por paralisar as obras na Refinaria Abreu e Lima, na Refinaria Presidente Vargas do Paraná, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e no Complexo de Barra do Riacho no Espírito Santo. O presidente Lula vetou a decisão do Congresso e mandou continuar com as obras referidas. O Congresso não derrubou o veto de Lula. No início de 2014 (março), iniciou-se a operação Lava-Jato, cuja corrupção estimada é de R$10 bilhões.

Sem dúvida, se as obras da Petrobras voltarem a ser licitadas, a corrupção institucionalizada poderá diminuir consideravelmente. Quando a ação Penal da operação Lava-Jato for julgada no plenário do STF ficará uma lição muito maior do aquela dos mensaleiros. O caminho é de ir para a frente, na perseguição a ser um país desenvolvido.