23/11/2018 - LEI DO TETO DOS GASTOS

A lei do teto dos gastos públicos foi aprovada em 2017, a vigorar por 20 anos, a partir de 2018. Ela significa que os valores de cada item dos gastos públicos não poderão subir mais do que a inflação do ano anterior. A equipe econômica do presidente eleito, que já se reúne em Brasília, no Centro Cultural do Banco do Brasil, está fazendo contas preliminares para execução orçamentária de quatro anos. O governo de Jair Bolsonaro terá de cortar R$37,2 bilhões em despesa por ano, no total de R$148,8 bilhões. O corte é equivalente a 0,5% do PIB. Tratou-se de despesas primárias, que excluem o pagamento de juros, mas envolvem principal vencível da dívida pública. A promessa de campanha foi de zerar o déficit primário logo no primeiro ano. Porém, o governo terá de refinanciar os juros, o que poderá elevar o endividamento.

Como não existe milagre em economia, a referida equipe irá reduzir subsídios e fará a reforma da Previdência em 2019, que terá efeito nos três anos seguintes. Não se sentiram em condições de fazer a reforma neste final de ano porque avaliaram que não teriam a maioria de dois terços para a emenda constitucional. Entretanto, também será preciso conter os reajustes salariais dos servidores e revisar a política do salário mínimo, a partir de 2020. Uma proposta que estão discutindo é de somente o reajuste de o salário mínimo cobrir a inflação do ano anterior, deixando de acrescentar o incremento do PIB de dois anos atrás como tem sido feito até agora.

Pretendendo melhorar a gestão orçamentária, o novo governo deverá apresentar uma proposta para desvincular receitas de despesas públicas, um dos maiores problemas na gestão do orçamento. Sem dúvida, o crescimento da economia e o conseqüente aumento de receitas podem ajudar no resultado das contas públicas. Porem, não resolve o problema da regra do teto de gastos, nem das despesas obrigatórias.