12/01/2017 - SANCIONADO ORÇAMENTO SEM VETOS

Antes do artigo de hoje, o fato mais importante deveu-se à reunião do Banco Central (BC), de ontem, que, depois de quatro anos, reduziu a taxa básica de juros da economia de 13,75% para 13% anuais. A decisão veio em linha de surpresas, com a divulgação do IBGE de que a inflação de 2016 foi de 6,29%, menor do que o teto do sistema de metas inflacionárias (6,5%). O resultado está de acordo com a corrente principal (mainstream) da teoria econômica. Medida tomada pelo ex-maestro de Lula, Henrique Meirelles, durante seus oito anos à frente do BC. Totalmente diferente das decisões da ex-presidente Dilma, de ter baixado a inflação em doses amplas, como a de 0,75% acima, aquele momento em que a inflação replicava para cima, em contrário com a orientação macroeconômica.

Em sentido de reorganização, o presidente da República, em exercício, Rodrigo Maia, sancionou sem vetos o Orçamento Geral da União de 2017. O saldo final do orçamento é de previsão de déficit primário de R$139 bilhões. Desde 2014 que a União vem apresentando déficits primários, quando 18 anos antes de 2014 apresentava superávits primários, justamente para pagar parte dos juros da dívida pública. Outra parte teria sido acrescida ao estoque dela. Desde aquele ano, vem sendo rolada toda a dívida brasileira. Dessa maneira, a relação dívida global sobre o PIB passou de cerca de 50% para mais de 70%, apertando ainda mais o orçamento, visto que, mesmo rolando débitos, existem amortizações para serem feitas e até mesmo juros intransferíveis que devem ser honrados. Assim, as receitas têm caído, pela forte recessão de mais de dois anos, bem como cerca de 90% das despesas são obrigatórias e não podem cair.

Para a área da Saúde serão alocados R$115,3 bilhões, sendo 13,7% da Receita Corrente Líquida. Para a educação serão definidos R$85,6 bilhões, dos quais R$52,2 bilhões são recursos vinculados, acima do piso constitucional de 18% sobre referida receita. O salário mínimo (SM) passou, desde o dia primeiro deste mês, de R$880,00 para R$937,00. Autorizou-se elevação de 6,74% do SM, estimativa do Ministério da Fazenda de um INPC de 2016. O reajuste deverá injetar na economia o equivalente a 0,62% do PIB. O que não está coerente é a projeção de crescimento do PIB para 2017, de 1,6%, feita no final de agosto, data de envio do projeto de lei. O mercado projeta incremento de 0,5% do PIB. Já a projeção de inflação de 4,8%, chegando próximo do centro da meta de 4,5%, visto que a inflação não para de cair.

No dia 12-01-2007 foi aqui comentado o Índice de Habilidade do Governo, calculado pelo Banco Mundial (BIRD). Nele, via-se o tamanho do setor privado. O cálculo então feito era de dez anos (período de 1997-2006), quando o setor privado passou de 53,4% para 55%. A diferença de 45% estaria para o setor público mais as estatais. O BIRD considerava o Brasil dentro da normalidade. Não se conheceu até agora, outro estudo dos dez anos posteriores (2007-2016).