02/01/2014 - PRODUÇÃO DA CÂMARA
A Câmara de Deputados aprovou 32
projetos de lei em 2013, em contraste com 73 projetos de 2012, bem menos do que
a metade. Foram quatro meses de pauta trancada por urgências constitucionais,
também chamadas de Medidas Provisórias (MPs). Quer dizer, o que seria urgência
passou a ser banal. Conforme a Constituição, matérias que tenham urgência
atribuída pelo governo precisam ser analisadas em 45 dias, sob pena de
trancamento da pauta, quando os parlamentares só podem analisar proposições
como emendas à Constituição e projetos de decreto legislativo. Como exemplo, o
projeto governamental do novo código da mineração, enviado no final de junho,
obstruiu os trabalhos do plenário de 4 de agosto a 23 de setembro, tendo o
governo aceitado revogar a urgência, mas até hoje não foi aprovado. Em seguida,
outro projeto do marco civil da internet teve caráter prioritário em setembro.
Novamente, a falta de consenso entre os dois maiores partidos, PT e PMDB,
colocou a votação para o ano que vem. O Legislativo argumenta que a União
tranca a pauta para não ver votados projetos indesejados. O Executivo argumenta
que o Legislativo não respeita prazos acordados.
Na verdade, a tensão eleitoral tem
influenciado as votações do Congresso. Nenhum pacto dos cinco propostos pela
presidente Dilma foram aprovados. O projeto referente às finanças municipais ou
estaduais, mantem os debates em alta tensão, principalmente porque muitos
governadores são candidatos à reeleição. Os textos alteram os indexadores de
dívidas, aludindo a retroatividade dos novos indicadores, tendo como principal
efeito uma flexibilização fiscal dos Estados. Isto é, as alterações nas
finanças públicas estaduais implicam em elevar o endividamento, sendo o governo
federal contra o projeto e tenta evitar a votação, mediante o acionamento das
suas lideranças. Em outras palavras, os pleiteantes advogam nova capacidade de
financiamento e investimento.
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