23/11/2011 - DRU POR MAIS TRÊS ANOS

Para que o Plano Real tivesse êxito, já em 1993 foram feitos os planejamentos para 1994. Assim, foi criado o Fundo Social de Emergência (FSE), através de lei específica, a partir de 01-01-1994. Na época, ficou claro para a população que o governo federal necessitava organizar as debilitadas finanças públicas. Na verdade, inadequadas, pelos casuísmos de 1993 anos. O FSE instituiu a Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU) em 20%. Como medida emergencial começou a vigorar. Não se tinha bem clara a percepção de que tais 20% deixavam a União livre para gastar “no que quisesse”. Ocorre que a DRU deixou em liberdade para o governo contingenciar uma verba expressiva das quais, nem os oito anos do governo de FHC, tampouco os oito anos de Lula, abriram mão. Agora, é a presidente Dilma que a quer também.

A DRU passou a ser aprovada de três em três anos por emenda constitucional. Agora, até o final do ano poderá completar 17 anos de votação, o que lhe poderá dar mais três anos, pelo menos de vigência. Portanto, a DRU passou a ser uma arma de forte calibre para manejar as verbas públicas. Para o próximo ano estão sendo previstos R$67 bilhões. Ora, mas se feitas as contas do que seriam 100% ter-se-ia R$335 bilhões, quando o orçamento público se aproxima de R$1 trilhão. Deduz-se que os cerca de 30% que o governo tem de obedecer, como cláusulas pétreas da Constituição, isto é, verbas obrigatórias para serem gastas em saúde, educação, saneamento, transportes, dentre outras, de que a União teria o poder de não liberar cerca de 20%. Obviamente, isto lhe traz grande importância política e, por isso, ninguém que abrir mão.

Nos embates do Congresso, a oposição propugna que seja regulamentada a Emenda 29, do ano de 2.000, que prevê mais verbas para a saúde, o que não tem ocorrido como referida Emenda previa. A oposição quer que 10% dos 20% referidos tenham tal destino. No entanto, a situação pleiteia novo imposto, tal como foi a CPMF, agora denominado de Imposto para a Saúde. A situação quer mais dinheiro argumentando que “precisa se defender” da segunda onda da crise internacional. A oposição é contrária à elevação da carga tributária. Enfim, o filme já foi visto muitas vezes antes.