28/05/2017 - IMUNIDADE PENAL POR CRIMES ECONÔMICOS

A Nação se sente estarrecida com o acordo de colaboração premiada, firmado pela Procuradoria Geral da República (PGR) com o grupo empresarial JBS, que proporcionou a imunidade penal por crimes econômicos aos donos do conglomerado, que usaram de dinheiro para comprar quase 1.900 autoridades brasileiras, políticos e homens tidos como sérios. Referidos cidadãos usaram notas fiscais falsas, acobertadas por mais de 100 escritórios de advocacia, conforme delação de diretor do JBS. A OAB pediu ao STF que fornecesse a relação deles. Para a OAB há um duplo crime. Um com a Ordem e outro com a Justiça. A imunidade referida é inédita, desde que se descobriu a corrupção sistêmica, a partir de 2005, quando se tornou público o “mensalão”, a maior ação penal até então: 40 denunciados e 25 punidos. Em mais de doze anos a PGR tem agido com determinação, na medida em que demonstrou que o esquema de cartéis, propinas e empresas “campeãs nacionais” provocaram como grande farsa, o forte progresso (2005-2010, em seis anos), sucedido por forte fracasso (2011-2016, também em seis anos), visto que são usadas práticas enganosas, hipócritas, ineficientes e ineficazes, levando a um crescimento como voo de galinha. Isto é, cresce pouco e logo cai no chão, conforme os últimos quarenta anos. Dessa vez, de 2014 até agora tem sido pior, devido ser a maior recessão da história.

Na atual década a economia nacional entrou em parafuso, sendo uma consequência do ciclo econômico da década passada, que não se tornou virtuoso. Em março de 2014, iniciou-se a operação Lava Jato. Em dezembro de 2014, não pela Lava Jato, mas pela incompetência acumulada na política fiscal, o Brasil passou a ter déficit primário, depois de 18 anos de superávit. Em 2015, a inflação passou de dois dígitos. A forte recessão existe por quase três anos. Desde a ação penal do mensalão (2012), quando 25 políticos foram punidos com prisão, até 2014, quando começou a Lava Jato, 29 empreiteiras tem sido objeto de punição, mediante dirigentes presos e pagamentos de multas. O caso da impunidade do grupo JBS poderá ser revista. Ou seja, é possível ainda o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido cautelar de sequestro de empresas, afastamento de dirigentes e nomeação de uma administração judicial. O grupo JBS começou com um açougue em 1953, em Anápolis (GO); em 1957 foi atraído pela construção de Brasília, para fornecer alimentos; tornou-se frigorífico em Formosa (GO), em 1970. Não parou de crescer. Mas, o seu gigantismo, até tornar-se uma multinacional ocorreu nos últimos doze anos, depois de ser “campeã nacional” a obter bilhões de empréstimos do BNDES e da Caixa Econômica Federal.