05/05/2017 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Através de Medida Provisória (MP), o presidente da República, Michel Temer, remeteu ao Congresso Nacional, o Programa de Regularização Tributária (PGR). De novo só tem o nome, antes era Refinanciamento de Dívidas Privadas, ou outra nomenclatura, que não vem ao caso, mas era chamado de REFIS, que se iniciou há 17 anos, em várias edições e com prazos de término. O propósito era de recuperação de dívidas de grandes empresas, que deixaram de pagar por vários motivos. Ora por que não consideravam justos os tributos e recorreram à justiça; ora por que não tinham condições de pagar no momento. Não sem motivo são créditos públicos duvidosos, acionados pela Procuradoria Geral da União. Ademais, sobre eles incidem encargos de inadimplência e multas.

No REFIS do ano 2.000, o primeiro deles, o governo federal só recuperou 2,3% das dívidas, em cerca de confessados R$2 bilhões. Os restantes, R$72,4 bilhões foram cancelados, porque as empresas descumpriram as normas do programa original. Em 2003, nova rodada do REFIS foi aberta e no caixa da União só ingressaram R$4,5 bilhões (menos de 10%) do total de R$68,3 bilhões de dívidas inscritas. Em 2009, a terceira versão do REFIS, através de MP, que segundo a delação premiada do grupo Odebrecht foi comprada com propina aos congressistas, sendo mais da metade os inscritos cancelados (64%). Dos 36%, 10% ficaram de fora e 26% liquidaram os acordos. Todos egressos das duas edições anteriores.   Claro, as condições foram melhores. Por seu turno, muitos devedores “cancelados”, empresas de pequeno e médio porte, disseram que a “crise pegou”. Por isso, tiveram de priorizam pagamentos a funcionários e fornecedores. Na verdade, muitos ficaram de “lutar!” por melhores condições. Também, claro, o dinheiro que teria de ser recolhido ficou como capital de giro ou em aplicações financeiras. O “novo” programa (PGR) já foi aprovado em comissão congressual e segue em frente para virar lei.

Resumo da ópera, o PRT ajudará ou se propõe a ajudar, as nove mil companhias inadimplentes, que hoje concentram R$800 bilhões. Aí se encontram empreiteiras investigadas pela operação Lava Jato, seus fornecedores e várias empresas também envolvidas em operações criminosas pela Polícia Federal. Por um lado, a União tenta recuperar créditos “perdidos”. Por outro lado, principalmente grandes empresas exercem seu poder de barganha, para ter “perdão” de multas e de parte dos juros. Mais uma vez, claro, beneficiando-se das altas taxas de juros do mercado financeiro. Dívida não bota ninguém na cadeia. Mas, propina bota.