16/10/2016 - REFORMAS DE TEMER

Ao assumir em maio, reduziu o número de ministérios de 38 para 25. Porem, não caiu o gasto público. Pelo contrário, elevou-se, porque não houve cortes líquidos de despesas. Ao adotar o realismo fiscal, Temer teve aprovado um monstruoso déficit primário para este ano, de R$170,5 bilhões, fruto de quase três anos de forte recessão e de o governo corrigir as distorções da contabilidade nacional “criativa” da ex-presidente Dilma. Em 2014 se iniciou um longo período de déficit primário, cujas projeções dão conta de seis anos consecutivos, se não houver uma pouco provável recuperação de receitas, não obstante ingresse em ação a PEC 241, que ainda terá três votações no Congresso, depois de ter uma vez aprovada integralmente na Câmara. Dia 24 irá ao segundo turno na Câmara. Em novembro e dezembro ela poderá passar no Senado e ser sancionada pelo presidente da República. Muito provavelmente deverá ter mudanças, sendo a sua maior crítica o prazo muito longo, de 20 anos, com revisão no décimo ano. Antes de viajar para a Índia e Japão, o presidente Temer acenou com a possibilidade de o governo sancionar uma PEC de quatro a cinco anos. É como se o presidente fosse informado por assessores, que em outros países onde existe o referido teto, tal como a Holanda e a Finlândia, ele é revisto a cada quatro anos e, na Suécia, a cada três anos. Temer também conseguiu reformar a Desvinculação das Receitas Orçamentárias, mediante margem de manobra de 30% delas (antes eram 20%). Conseguiu praticamente retirar a obrigatoriedade da Petrobras de realizar 30% do gasto exploratório. Está procurando fazer a lei de responsabilidade das estatais, para evitar ao máximo a corrupção histórica. Encaminhará no próximo ano a reforma da previdência, a reforma tributária e a reforma trabalhista, além de realizar novas rodadas de parcerias público-privadas.

A PEC 241 tem mais de 60% de possibilidade de ser aprovada, isto porque o embrulho de tantos anos de déficit levou o País a uma involução de cerca de 10% na sua renda per capita; de mais de 7% no seu PIB global; de uma inflação puxada pelos gastos públicos, que, em 2015, chegou as 10,7%, vindo caindo muito lentamente e estando ainda alta, por volta de 8,5%. O que levou aos desvarios de se interromper em 2014, com déficit primário, após 18 anos de superávit primário, ajustado pelo Plano Real?

Advindo dos anos de 1950, a gestão pública gastava mais do que o crescimento do PIB em muitos anos, tendo primeiro como explicação o fato de que o País precisava crescer muito rápido, para deixar de ser um país pobre. A solução daqueles anos era o pagamento de despesas excedentes com emissões, levando a inflação a quase 92%, um dos motivos do golpe militar de 1964. As reformas dos militares levaram a que os gastos fossem também crescentes, mas estes abandonaram o uso fácil de emissões, pelo o endividamento público, principalmente via dívida externa. Quase tudo ia muito bem, até que os choques de elevações violentas dos preços do petróleo levaram ao ajustamento dos anos de 1980, ocasionando anos intercalados de recessão ou de baixo crescimento, naquela década de 1980, chamada de “década perdida”. Os gastos públicos quase sempre na frente do PIB levaram a inflação a voltar a crescer forte, chegando à hiperinflação. O Plano Real iniciou, em 1993, o Programa de Ação Imediata, criando o Fundo Social de Emergência, quando a solução encontrada para equacionar o orçamento público era a de elevação da carga tributária, mediante criação do IPMF, que continuou com FHC, chamado depois de CPMF. Prosseguiu com o primeiro governo de Lula, mas não foi renovada a CPMF no segundo governo dele. Estavam dados os limites para não crescer mais a carga tributária. Lula ampliou muito o endividamento. Dilma, também impossibilitada, ampliou muito mais e encerrou o seu segundo mandato com a crise fiscal, de elevadas proporções, quando ela usou decretos para grandes estouros do orçamento, que levaram ao seu afastamento do governo. Michel Temer assumiu e não terá outra alternativa para debelá-la se não levar a cabo a PEC  241 e promover várias reformas, entre as quais as citadas.