11/10/2016 - PEC 241 APROVADA EM PRIMEIRO TURNO

Ontem, foi aprovada, em primeiro turno, por 366 a 111 votos, 2 abstenções, a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que limita os gastos públicos federais à inflação de um ano. Provavelmente, poderá ser a inflação de doze meses, de agosto a julho, visto que o projeto da lei orçamentária tem de ser enviado em agosto de cada ano. A PEC será votada em 2º turno ainda neste mês, provavelmente dia 24. Se aprovada, deverá ser remetida ao Senado. Se não for alterada no Senado, será submetida à sanção presidencial. Desde quando tem exercido a presidência, desde 12 de maio, Michel Temer promoveu uma redução substancial do número de ministérios, sem que houvesse redução do quadro de funcionários. Pelo contrário, conforme citado aqui no artigo de ontem, conforme Elio Gaspari, entre junho a julho, demitiu 5,5 mil e contratou 7,2 mil. Convencido de que o déficit primário crescente é asfixiante, desde 2014, somente será extirpado com o controle de gastos e não criação de impostos, dado que estes já imobilizam recursos de mais de um terço daqueles que poderiam ser investidos e se transformam mais em gastos, enviou ele a PEC 241 para aprovação do Congresso, a qual tem despertado grandes debates.

Um grande número de servidores públicos está preocupado com reajustes salariais. Outros temem cortes nas verbas da saúde, da educação e de certos benefícios. Os funcionários graduados federais são os que sentem que poderão ter reajustes futuros menores do que suas pretensões. Dessa forma, aqueles que recebem os maiores salários, tais como os promotores, apresentaram ação de inconstitucionalidade da PEC 241 ao STF. Foi negado pelo Ministro Luiz Fucks. Remanescentes do governo anterior, que deixaram o País neste caos argumentam no IPEA, tal como estudo de Fabíola Vieira e Rodrigo Benevides, citado no artigo de hoje da Folha, de Bernardo Mello Franco, que, em 20 anos da PEC 241, a despesa com Saúde se manterá estável em 1% do PIB, quando há 15 anos se estabilizou em 1,7%. Ademais citam que o envelhecimento da população, levará o País a possuir 21,5% de idosos, em 20 anos, quando hoje são 12,1%, o que deverá elevar os gastos com diabetes e hipertensão. O Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, em entrevista também na Folha, publicada hoje, acredita que o teto dos gastos públicos não afeta as atividades do MEC, argumentando que: “o que pode tirar dinheiro da educação é permanecer o País como está, quebrado”.

É claro que o teto nos gastos afetará toda a máquina pública mastodôntica. Mas, esse animal tem que parar de crescer acima do PIB e até mesmo avançando, quando o PIB se retraiu, como nos três últimos anos. Porém, o Brasil precisa voltar a crescer. O governo gastando menos contribuirá para menor inflação e para o retorno do investimento. A PEC 241 será insuficiente, sem dúvida, mas poderá restabelecer o superávit primário, perdido desde 2014, quando existiu todos os exercícios anuais a 18 anos pretéritos. Ademais são necessárias outras reformas, tais como a previdenciária, a tributária, a trabalhista. Com a volta do crescimento econômico haverá condições de reconquistar vantagens perdidas, pelos aumentos de produtividade. Mas, mantê-las ou até ampliá-las como nos últimos tempos, em cenário de forte recessão poderá levar o País ao caos da insolvência. Então poderia haver contingenciamentos. O que é pior?