08/10/2016 - TCU REJEITA CONTAS DE DILMA PELO 2º ANO

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou a contabilidade do governo da ex-presidente Dilma, por unanimidade, pelo segundo ano consecutivo. A ex-presidente foi afastada de forma definitiva da presidência da República, por emitir decretos sem aprovação do Congresso. Isto é, sem obedecer à lei do orçamento anual, que ultrapassaram o valor da meta fiscal, saindo de superávit para déficit e de ter utilizado bancos públicos e do FGTS, sacando contra eles, não por um ou mais dias, mas por seis meses ou um ano de atraso. A mais alta mandatária do País feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do ano de 2000. Um péssimo exemplo para 27 governadores e para 5.565 prefeitos do País. A punição deve reorientar os gestores do País, de que a LRF é mesmo para valer.  A LRF monitora as contas do Executivo, fazendo relatórios bimestrais, para que os governantes vejam se estão adequados.

No caso da citada governante, em 2015 foram cometidos os mesmos erros que em 2014. Procurando corrigi-los, tanto que dos R$74 bilhões pagos no final do ano passado aos entes federais citados, R$53 bilhões eram de anos anteriores a 2015, R$21 bilhões se referiam a atrasos do ano passado. Reconhecendo que estava errado, o próprio governo federal admitiu pagar juros a eles no valor de R$4,5 bilhões. Pagando juros, reconheceu que tomou empréstimos. A segunda reprovação do TCU, das contas de Dilma ocorreu por inúmeros desacertos, que, em síntese, conseguiu transformar um superávit primário, advindo de 18 anos seguidos, em um déficit primário contrito de 2015, para um déficit expansivo de 2% do PIB em 2015, transferindo para 2016, “restos a pagar” de R$180 bilhões, aproximadamente, transformado por Michel Temer em déficit de 2016 (aprovado R$179 bilhões). A recessão que instalou fez ainda a gestão econômica atual projetar para 2017 um déficit primário de R$139 bilhões, constante do projeto de lei orçamentária, remetido em agosto ao Congresso.

Relembre-se aqui que, antes da LRF, o presidente da República fazia gastos como projetava e aos excessos de gastos, a exemplo de JK que construiu uma cidade, Brasília, em quatro anos, que, quando não tinha dinheiro do orçamento aprovado, fazia emissões, elevando de patamar a taxa de inflação, na segunda metade do século XX. Ou, também, os presidentes depois dele, a usarem a conta movimento do Banco do Brasil, para pagar gastos realizados. O abuso era tão grande que obrigou Sarney a fechar a conta movimento, usada em desacordo como orçamento. Por isso, em 2000, aprovou-se a LRF, a qual muitos governantes ainda teimam em desobedecê-la, sujeitando-se aos julgamentos dos tribunais de contas, cujos membros foram indicados por eles próprios, mas por mandatários diferentes. Assim, cada vez mais os tribunais deverão ser mais atuantes, ao usar a LRF, para corrigir e deve continuar orientando os governantes brasileiros.