21/02/2016 - PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Sem dúvida, a corrupção sempre foi grande no Brasil, devido principalmente à impunidade, dado que a justiça aqui é lenta, cabendo recursos em fases de quatro instâncias de Justiça. Há casos que demoram várias décadas. Muitas vezes, o réu chega a perecer ou ultrapassar os 70 anos, quando a Justiça praticamente não o atinge mais, além de caso em que o processo não chega ao seu final. A primeira instância ocorre com o juiz local; a segunda, no Tribunal Estadual; a terceira, no Tribunal Superior de Justiça; a quarta, no Supremo Tribunal Federal (STF). Em todas as instâncias cabem recurso, do recurso, do recurso. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na semana que passou, fechou uma janela para a impunidade, ao decidir que condenados devem ser presos assim que a sentença for confirmada em segunda instância. Claro, isto fará diminuir a corrupção, melhorando o ambiente geral dos negócios, visto que a impunidade contribui para a ineficiência econômica. Isto é, os custos das propinas se acrescem ao produto, porque não há outra saída. Ademais, a imagem do Brasil no exterior coloca o País em 75º lugar em corrupção, segundo a ONG Transparência Internacional. A mudança poderá levar réus de uma maneira em geral, notadamente os da operação Lava-Jato, de volta à cadeia em breve. Muitos daqueles que ficaram calados poderão ser levados agora a optar pela delação premiada. Lá fora a coisa sempre foi diferente, em muitos países. A decisão do STF alinha o País com países no resto do mundo avançado, tal como ocorre na Espanha, prisão logo depois da condenação em segunda instância. No entanto, há países que, condenados na primeira instância, ficam presos e recorrem do presídio, em segunda instância, tal como no Canadá, México, Estados Unidos, Reino Unido e Argentina. Aqui era uma moleza só e ainda é um pouco menos do que antes. Quem tem dinheiro tripudiava com os trâmites da Justiça.

Casos emblemáticos podem ser citados. O ex-senador Luiz Estevão, condenado a 31 anos de prisão, por crimes de corrupção, estelionato e peculato, confirmado pelo STF, desde 2006, ingressou com 21 recursos e 11 habeas corpus, estando até agora fora da cadeia. Um pedido da Procuradoria Geral da República poderá levá-lo para a prisão. Isto porque ele é muito rico e não poupou com advogados. Sérgio Mendes, um dos herdeiros da empreiteira Mendes Júnior, recebeu a pena mais alta entre os executivos envolvidos nos escândalos da Petrobras, até agora 19 anos, já que está envolvido em outros processos. Recorre em liberdade. Se o STF confirmar a condenação, o quer pode acontecer ainda neste ano, irá para a cadeia. Pimenta Neves, o jornalista que matou a ex-namorada com dois tiros, em 2000, ficou onze anos em liberdade antes de começar a cumprir a pena, em 2011. Há duas semanas, foi para o regime semiaberto. Se a decisão estivesse em vigor, teria sido preso em 2006. Gil Rugai, ex-seminarista, foi condenado a 33 anos de prisão por matar o pai e a madrasta em 2004. Depois de dez anos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença e ele acabou sendo preso. Foi solto no ano passado por um habeas corpus. Mas, o Ministério Público pede a sua prisão agora.

Sem dúvida, este aperfeiçoamento melhorará a justiça brasileira. Mas, poderia ser ainda mais rigorosa. Por exemplo, o milionário Jefrey Skilling é um bom exemplo de como nos Estados Unidos a impunidade é muito mais restrita. Condenado por fraude corporativa pelo caso da multinacional ENRON em 2006, ele foi dois meses depois para a prisão, onde está até hoje. O pessoal dirigente da Petrobras que se cuide. Lá fora a condenação não tem escapatória.