18/04/2015 - PEDALADAS FERIRAM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A presidente Dilma montou no primeiro mandato 39 ministérios onde o centralismo que exerceu não permitiu uma boa gestão do caixa, não só por isso, mas também por falta de experiência administrativa, tendo de 2011 a 2014, fechado o orçamento com manobras conhecidas como pedaladas. Isto é, malabarismos que feriram a lei de responsabilidade fiscal (LRF), usando os bancos oficiais, tais como o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para pagar os programas sociais, fazendo o ressarcimento oportunamente, o que é proibido pela referida lei, bem como sem pagar juros pelos adiantamentos concedidos pela rede bancária de sua influência direta. Afinal, o preço do dinheiro é o juro. Em 2014, fechou o orçamento, depois de 18 anos, com déficit fiscal, o que também feriu a citada LRF, já que compôs com o Congresso o uso da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para a aprovação de uma lei que permitiu usá-lo como desconto dos investimentos, para transformar déficit em superávit orçamentário, fugindo de tal responsabilização. Esta última utilização do PAC não será feita em 2016, conforme se comprometeu a nova equipe econômica no anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado ao Congresso no dia 15 passado, reiterando a decisão de abandonar de vez as manobras contábeis.

Nesta semana, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, relatório que considera as manobras fiscais realizadas pelo Tesouro com dinheiro de bancos federais crime de responsabilidade. Em agosto de 2014, o Tesouro segurou repasses de benefícios sociais, o que levantou questionamentos do Banco Central, já que a manobra pode configurar empréstimo dos bancos ao governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Apurou o TCU que o governo federal deixou de repassar ao menos R$40 bilhões ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, para pagamento ao seguro desemprego, Bolsa Família, FINAME, Minha Casa Minha Vida, abono salarial dentre outros. Com isso os bancos tiveram que pagar com recursos próprios. O Banco do Brasil pagou equalização das taxas de juros no financiamento agrícola. A Caixa pagou Bolsa Família, abono salarial e seguro desemprego. A Caixa teve que esperar seis meses para receber R$1,7 bilhão. O BNDES cobriu os custos do Programa de Sustentação de Investimentos e do FINAME. O FGTS arcou com custos de Minha Casa Minha Vida. Enfim, foram muitos bilhões de empréstimos a custos zero de juros e despesas administrativas, que podem superar os referidos R$40 bilhões, visto que houve atrasos de repasses do FINAME, que não foram registrados devidamente.

O relator do processo, José Múcio, em 96 páginas, fixa o prazo de 30 dias para que 17 autoridades façam explicações das irregularidades. Afirmou ele que a investigação está no início e que os atos apurados não são de corrupção, e sim, um problema de gestão do governo. A oposição já usa a referida peça para estudar um provável processo de impeachment da presidente. Partidos menores de oposição já pedem a renúncia da presidente. “A chapa continua quente”.