29/11/2014 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Os limites da responsabilidade dos prefeitos, governadores e presidente da República são definidos em lei específica. Os órgãos que os acompanha e colocam ônus, quando for o caso, são o Tribunal de Contas dos Municípios, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas da União. Estes geralmente estão às voltas com prefeitos e governadores. Nunca com o presidente da República, vez que este geralmente usa artifícios para burlar a lei. No caso específico, o presidente da República se obriga a cumprir, dentre outros encargos, o orçamento anual, projeto por ele executado, analisado e aprovado pelo Congresso. Depois de cinco meses seguidos, de maio a setembro, registrando déficits primários, quando tinha se obrigado a presidência para produzir superávits, visando honrar o pagamento de vencíveis da dívida pública, as contas do governo central, Tesouro, Previdência, Banco Central, fecharam no azul em outubro, saldo de R$4,1 bilhões. Entretanto, o resultado é o mais baixo para...