02/05/2019 - DESBUROCRATIZAÇÃO
Governo federal assinou medida provisória sobre a
desburocratização. Quatro são os principais pontos. Primeiro: Desburrocratização.
Retira todo tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitários
ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da
empresa. Segundo: Funcionamento. Prevê que o horário de funcionamento só será
limitado se for para observar o sossego ou as regras do condomínio. Terceiro:
Formação de Preços. Impede que leis sejam manipuladas de forma a diminuir a
competição e o surgimento de novos modelos de negócios. Quarto: Nenhuma licença
poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando ou desenvolvendo um
produto ou serviço.
A medida provisória foi batizada como de liberdade econômica.
O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar a proposta. Segundo texto as
start ups poderão ser montadas com liberdade, desde que os itens delas não
afetem a saúde ou a segurança pública ou sanitária e não haja uso de materiais
restritos. O objetivo da citada medida é que as atividades dee baixo risco não
precisarão de autorização do governo.
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