02/05/2019 - DESBUROCRATIZAÇÃO




Governo federal assinou medida provisória sobre a desburocratização. Quatro são os principais pontos. Primeiro: Desburrocratização. Retira todo tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitários ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa. Segundo: Funcionamento. Prevê que o horário de funcionamento só será limitado se for para observar o sossego ou as regras do condomínio. Terceiro: Formação de Preços. Impede que leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios. Quarto: Nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando ou desenvolvendo um produto ou serviço.

A medida provisória foi batizada como de liberdade econômica. O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar a proposta. Segundo texto as start ups poderão ser montadas com liberdade, desde que os itens delas não afetem a saúde ou a segurança pública ou sanitária e não haja uso de materiais restritos. O objetivo da citada medida é que as atividades dee baixo risco não precisarão de autorização do governo.

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