21/11/2016 - RENÚNCIA TRIBUTÁRIA




Conforme projeto de lei orçamentária para 2017, poderá haver a renúncia tributária de R$280 bilhões da União. O Simples Nacional terá a renúncia de R$80 bilhões. A Zona Franca de Manaus de R$28 bilhões. A desoneração da cesta básica de R$25 bilhões. Entidades sem fins lucrativos de R$24 bilhões. Isenções e abatimentos do imposto de renda de R$23 bilhões. Desoneração da folha salarial de R$17 bilhões. Programa Inovar Auto de R$2 bilhões. Vários outros de R$81 bilhões. Os subsídios superam o déficit primário previsto de R$139 bilhões no ano que vem em mais de duas vezes. Ou seja, se metade dos subsídios fossem cortados não se teria déficit fiscal no ano vindouro.

O teto da receita anual do Simples Nacional se ampliou, passando de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões por empresa. Firmas instaladas na Zona Franca de Manaus tem isenção total de IPI, redução de até 88% nos tributos sobre matérias primas importadas e de 75% do imposto de renda. Em 2014, o Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 50 anos os subsídios para a referida Zona, mediante justificativa de que ela é fundamental para reduzir o desmatamento da Amazônia.

Em resumo, um instrumental da teoria econômica, a análise do custo/benefício, deveria ser usada para justificar os subsídios. Porém, o governo federal nada fará porque não quer aprofundar a recessão. Por seu turno, a produção da indústria seguiu em queda em outubro, conforme a CNI. As projeções semanais do boletim Focus, do Banco Central manteve a previsão da inflação convergindo para o centro da meta no ano que vem estimada em 4,93%, recuando para 1% o crescimento do PIB estimado para 2017.

Hoje, o presidente Michel Temer reuniu pela primeira vez o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, pedindo apoio para as reformas, a começar pela aprovação da PEC que fixa tetos para gastos públicos, a previdenciária e trabalhista, colocando que a situação é bastante preocupante. Mas, sugeriu que o referido conselho estimule e realize investimentos. Em discussão em São Paulo, o Terceiro Brazilian Games Congress, sugerindo a legalização de cassinos e de jogos, os quais contribuiriam para investimentos e geração de muitos empregos. Somente um cassino citado geraria 15.000 empregos. Já existe uma comissão no Congresso estudando o assunto.

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