07/04/2016 - POR QUE AS PEDALADAS SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE

O parecer final lido ontem, do relator Jovair Arantes (PTB-GO) na Comissão da Câmara de Deputados considera as pedaladas fiscais cometidas pela presidente Dilma como crimes de responsabilidade. Isto é, de que a presidente infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tal qual constou da reprovação das contas presidenciais do ano de 2014, além dos decretos de 2015, de abertura de créditos suplementares, sem a aprovação do Congresso. O que são as pedaladas referidas? Por que antes de 2014 não eram significantes? O processo de impeachment segue. Os antecedentes das pedaladas, desde a estabilidade advinda com o Plano Real são de, ao final do governo Tucano (1995-2012), o Executivo ter se socorrido de R$948 milhões dos bancos oficiais. Ao final do ano passado, nos governos do PT até agora (2003-2015), a conta se aproximava de R$60 bilhões, saldo de 2015, pagos, em dezembro, em reconhecimento de que o TCU tem razão. A presidente Dilma argumentou que as diferenças de valores estão relacionadas à expansão da economia brasileira. Porém, em seu governo, o crescimento do PIB de cinco anos não obteve a média de 1% (0,94%), o que irá piorar porque é esperada pelo próprio governo, de recessão de - 3,5% em 2016 (a tendência é para média de zero).  Entre 2001 e 2008, o impacto das pedaladas na dívida pública oscilou de 0,03% e 0,11% do PIB. A partir de 2009, o crescimento foi contínuo até ao pico atual de 1% do PIB. Ora, o cálculo não é simplesmente aritmético unitário, de 0,89 (0,11-1,00), mas de 809,09%.

O fato é que o Tesouro repassa regularmente recursos aos bancos oficiais para a execução de programas de governo. Eventualmente, os pagamentos são insuficientes. Nesses casos os bancos oficiais pagam com recursos próprios. O dinheiro depois é ressarcido pelo Tesouro. Mas, ao reprovar as contas presidenciais de 2014, o TCU considerou ter havido a prática de empréstimos, o que são proibidos pela LRF, para evitar fraudes, as quais maquiam a escalada insustentável de gastos do Tesouro. Só depois da condenação das contas de 2014 é que o governo federal resolveu quitá-las em dezembro de 2015, para escapar de um eventual processo de impeachment. No entanto, continuou “pedalando” em 2015, mediante decretos sem autorização do Congresso, conforme LRF. Assim, somente depois da condenação do TCU é que o governo reconheceu déficit de R$32 bilhões em 2014, depois de 17 anos de superávit primário. Repetiu déficit primário de R$115 bilhões em 2015. Nestes 2016, embora tenha prometido também superávit fiscal, consoante tem prometido todo ano, já admitiu déficit primário, agora em março, de R$67 bilhões. Dessa forma, desde o Plano Real, de 1994, o atual governo (2014-2016) vem realizando expressivos déficits primários e fazendo pedaladas fiscais, que são aberturas de créditos suplementares sem aprovação do Congresso, engenhoso sistema de fazer desaparecer o grande déficit fiscal. Ademais, as pedaladas não foram incluídas na dívida líquida do governo, em 2014, o que “esconde” o maior problema real. O referido relator disse que o Congresso não permitirá a usurpação dos direitos ao não obedecer a LRF.