15/05/2015 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS




Não se vê falar mais na grande imprensa sobre o decreto que criou conselhos para respaldar as decisões do poder Executivo, visto que nem se cogita em colocá-lo em debates no Congresso, estando engavetado. O propósito do PT e da presidente Dilma, que o editou, seria governar com decisões dos conselhos, conforme existe em países de um Executivo autoritário, conforme acontece em Cuba e na Venezuela. A democracia verdadeira não aceita isso.

Conselhos de administração de ministérios e estatais têm permitido escândalos de corrupção, tais como os deste século XXI, conhecidos como “mensalão”, já julgado, “petrolão”, com investigações em curso, “eletrolão”, “bndeszão”, dentre outros cogitados. O mais recente escândalo está acontecendo com as investigações da Polícia Federal, na operação Zelotes, efetuada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão este constituído de funcionários graduados do ministério da Fazenda e de empresários, mediante exame de 74 julgamentos de recursos, evidenciou-se um enorme esquema de corrupção, na qual as empresas deixavam de pagar imposto de renda, beneficiando com propinas membros do CARF. O órgão foi desmontado. O valor aproximado do rombo é de cerca de R$20 bilhões. O Ministério Público Federal (MPF) reuniu provas para anular vários julgamentos do CARF, mas, acreditando que somente serão recuperados 25% deste valor, por volta de R$5 bilhões.

Evidenciou-se que quadrilhas atuavam junto ao CARF, revertendo ou anulando multas. O procurador da República, Frederico Paiva, responsável pela condução da operação Zelotes no MPF, afirmou no dia 14 deste, que várias medidas investigativas foram indeferidas pela Justiça, dificultando a obtenção de provas. Ademais, alguns julgamentos ocorrerão a mais de dez anos. As investigações começaram em março, porém teve indeferidos pedidos de busca e apreensão, prisão temporária e escutas telefônicas pela 10ª vara Federal de Brasília. Referido procurador, contrariado, declarou: “É preciso que o Poder Judiciário entenda que provas contra a corrupção só são obtidas com medidas invasivas”. As questões sobre isto é que a Lei Anticorrupção não é tão ampla e não têm regulamentos para permitir invasões, muitas das quais ferem direitos constituídos. É um caso sério que tem que ser aperfeiçoado.

Acerca do reajuste fiscal em curso, por causa, entre outras, sendo a principal o déficit fiscal (buraco no caixa) de 0,6% do PIB (0,6XPIB de 2014, R$5,52 trilhões = R$33,12 bilhões), o primeiro em 18 anos, embora tivesse prometido superávit fiscal, a recessão que está sendo provocada, visando gerar 1,2% do PIB, correspondente a R$66 bilhões, está combatendo pequenos prejuízos públicos, quando deveria mesmo era cortar ministérios. Não é sem falta de anteprojeto, visto que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), é o autor de reduzir de 39 ministérios para 20 ministérios. Por que não aprová-lo?

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