15/05/2015 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS




Não se vê falar mais na grande imprensa sobre o decreto que criou conselhos para respaldar as decisões do poder Executivo, visto que nem se cogita em colocá-lo em debates no Congresso, estando engavetado. O propósito do PT e da presidente Dilma, que o editou, seria governar com decisões dos conselhos, conforme existe em países de um Executivo autoritário, conforme acontece em Cuba e na Venezuela. A democracia verdadeira não aceita isso.

Conselhos de administração de ministérios e estatais têm permitido escândalos de corrupção, tais como os deste século XXI, conhecidos como “mensalão”, já julgado, “petrolão”, com investigações em curso, “eletrolão”, “bndeszão”, dentre outros cogitados. O mais recente escândalo está acontecendo com as investigações da Polícia Federal, na operação Zelotes, efetuada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão este constituído de funcionários graduados do ministério da Fazenda e de empresários, mediante exame de 74 julgamentos de recursos, evidenciou-se um enorme esquema de corrupção, na qual as empresas deixavam de pagar imposto de renda, beneficiando com propinas membros do CARF. O órgão foi desmontado. O valor aproximado do rombo é de cerca de R$20 bilhões. O Ministério Público Federal (MPF) reuniu provas para anular vários julgamentos do CARF, mas, acreditando que somente serão recuperados 25% deste valor, por volta de R$5 bilhões.

Evidenciou-se que quadrilhas atuavam junto ao CARF, revertendo ou anulando multas. O procurador da República, Frederico Paiva, responsável pela condução da operação Zelotes no MPF, afirmou no dia 14 deste, que várias medidas investigativas foram indeferidas pela Justiça, dificultando a obtenção de provas. Ademais, alguns julgamentos ocorrerão a mais de dez anos. As investigações começaram em março, porém teve indeferidos pedidos de busca e apreensão, prisão temporária e escutas telefônicas pela 10ª vara Federal de Brasília. Referido procurador, contrariado, declarou: “É preciso que o Poder Judiciário entenda que provas contra a corrupção só são obtidas com medidas invasivas”. As questões sobre isto é que a Lei Anticorrupção não é tão ampla e não têm regulamentos para permitir invasões, muitas das quais ferem direitos constituídos. É um caso sério que tem que ser aperfeiçoado.

Acerca do reajuste fiscal em curso, por causa, entre outras, sendo a principal o déficit fiscal (buraco no caixa) de 0,6% do PIB (0,6XPIB de 2014, R$5,52 trilhões = R$33,12 bilhões), o primeiro em 18 anos, embora tivesse prometido superávit fiscal, a recessão que está sendo provocada, visando gerar 1,2% do PIB, correspondente a R$66 bilhões, está combatendo pequenos prejuízos públicos, quando deveria mesmo era cortar ministérios. Não é sem falta de anteprojeto, visto que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), é o autor de reduzir de 39 ministérios para 20 ministérios. Por que não aprová-lo?

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

DÉFICIT PRIMÁRIO OU SUPERAVIT PRIMÁRIO?

  A política econômica tem como peça de execução orçamentária a possibilidade de obter resultado positivo ou negativo. O superávit primário é a resultado positivo, o que, em tese, serve para pagar os encargos da dívida do governo central. O déficit primário é o resultado negativo, cujos recursos serão captados no mercado financeiro para pagar os encargos ou serviços da dívida pública. O Informativo Focus desta semana trouxe a permanência da projeção do mercado financeiro de déficit primário de 0,80% do PIB, neste ano, o mesmo nível de um mês atrás. Dessa maneira, os economistas das 100 instituições financeiras, pesquisadas semanalmente pelo Banco Central, continuam não acreditando em que o governo federal irá cumprir a Lei Orçamentária Anual de 2024, quando está previsto um pequeno superávit primário de R$2 bilhões, o que representaria zerar a participação relativa do referido déficit no PIB. Muito embora o Ministro da Fazenda tem reiterado que irá cumprir a referida lei do orçamen...
Leia mais

OITAVO FÓRUM FISCAL ÁRABE EM DUBAI

  Realizou-se o oitavo Fórum Fiscal Arábe, em Dubai, onde diretora do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, afirmou que a economia mundial está ingressando em “pouso suave”, após os incidentes globais desde 2020, quando se iniciou a decretação da pandemia do covid-19, advindo também a guerra entre Rússia e Ucrânia, além da guerra entre Israel e o Hamas, onde ambos os conflitos se acirraram e não se vislumbra, em curto prazo, o termino deles. Daquela data até agora as taxas de muros mundiais subiram muito, para combater a inflação global, que ainda persiste, embora esteja com tendência ao declínio. A solução ortodoxa foi de elevação da taxa básica de juros pelos bancos centrais globais. No Brasil, não foi diferente, quando a referida taxa subiu até 13,75% ao ano, no início de 2023 e se encontra em 11,75%. Já se está na quinta queda da taxa básica de juros, a SELIC, cujo ciclo se iniciou em agosto de 2023 e a inflação desceu de dois dígitos, para a casa de um díg...
Leia mais

BANCO ITAÚ MELHOR PERFORMANCE

  No mercado de concorrência imperfeita dos bancos no Brasil, o Banco Itaú é aquele que apresentou a melhor performance entre aqueles gigantes do mercado financeiro, período que compreendeu uma parte do ciclo de baixa da taxa básica de juros. Seu lucro do quarto trimestre de 2023, ora apresentado, cresceu 21% no retorno (ROE), em relação ao igual período de tempo do ano de 2022. O lucro líquido anunciado foi de R$9,4 bilhões do último trimestre do ano. O que dizer desses 21%, em relação aos setores da atividade econômica? O número é espetacular. Poucas empresas tiveram tão bom resultado. Por exemplo, a economia brasileira tem estimado o crescimento de 3% do PIB em 2023. Muitas empresas do comércio, serviços e da indústria nem passaram de dois dígitos de retorno. No quarto trimestre a carteira de clientes se expandiu em 5,3%, a margem financeira em 9% e houve redução da inadimplência, revelou também a Instituição. Em todo ano, o lucro líquido da companhia foi de R$35,6 bilhões. E an...
Leia mais