16/03/2013 - DIREITO DO CONSUMIDOR


Existe lei de defesa do consumidor. Existem órgãos de defesa do consumidor, tal como são organismos do tipo PROCON. Existe justiça ‘mais célere’ para atendê-lo. Mesmo assim, o governo federal ontem lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, sendo um pacote de medidas que buscam melhorar a qualidade dos produtos, serviços e incentivar consumidor, Juliana Pereira, Secretária Nacional do Consumidor, referiu-se a três resoluções do Conselho Monetário Nacional, que serão assinadas para permitir a transparência das informações e aumentar a liberdade de escolha dos consumidores na hora de contratar um serviço bancário. Os bancos terão de informar a diferença entre o custo de uma tarifa individual a um pacote de tarifas. Os bancos deverão informar quanto é o juro, além dos outros encargos financeiros. Além do mais, o governo vai criar uma lista de produtos essenciais que, em caso de defeito, deverão ser reparados imediatamente. Ora, governo fraco, porque até hoje a cesta básica desonerada não apresentou seus efeitos. A presidente Dilma se mostrou irada. Porém, ela não conta com a simpatia de grande número de empresários, que preferem recompor suas margens de lucro e estão esperando vantagens prometidas em sua campanha eleitoral.
A propósito, a Caixa Econômica Federal, que é o banco das menores taxas e tarifas, pratica para o consumidor imobiliário um dos esconderijos das informações mais fechados. Trata-se de 51 procedimentos. Se o consumidor souber, dificilmente fará o negócio. O pior, nos bancos privados, à exceção do Banco do Brasil, que um pouco mais burocrático do que a Caixa, o rosário de procedimentos é incrível. Dura até um ano.  Voltando à Caixa, somente na celebração do contrato, o cliente tem de saber: a taxa de juros nominal e real; que seu financiamento será pela tabela Price; que pagará 1,5% da abertura crédito do contrato; que fará seguro da sua pessoa física; que fará o seguro residencial; que pagará a taxa do cadastro; que pagará a taxa de avaliação; que optará pela portabilidade para a Caixa (conta exclusiva de recebimento de salários e vantagens); que pagará o ITIV; a taxa da lavratura; a taxa do registro; a taxa do despachante; além de tudo, as idas e vindas superiores a um mês. O resto (‘rest in hell’) é a amizade com o pessoal, as filas, o assombro.  E a Caixa é a melhor.
No momento de ontem, o ministro da justiça também assinou um projeto de lei que busca fortalecer os PROCONs. A máquina pública é infernal. Herdou da ditadura militar o CMN, que se reúne às escondidas, pelo que parece. Ademais, tudo procura fazer de afogadilho, tornando muitas coisas ‘letras mortas’.

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