11/03/2013 - PACTO FEDERATIVO

Os governadores estão reunidos nesta semana em razão dos vetos da presidente terem sido derrubados em votação no Congresso e a nova definição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) . Quatro propostas foram apresentadas. A primeira é o aumento do grau de endividamento dos entes federativos de 16% para 30% da receita líquida corrente. Claro, os governadores estão visando aí um melhor fluxo de caixa. Porém, resolve um problema de agora, mas deixa apertada a gerência financeira estatal do futuro. A segunda, os governadores sugerem que não se aprove nenhum projeto de lei que represente aumentos de custos sem que haja uma fonte de receita. O sentido é correto e deveria também ter um projeto da espécie para os municípios. A terceira proposta é o aumento da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é composto por 20,25% da parte das receitas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Os novos ingressos deveriam vir da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL). Ora, aqui se propõe uma menor participação da União na arrecadação geral, que é superior a 60% do total. A quarta proposta é a vontade dos Estados que a União deixe de cobrar a alíquota do PIS-PASEP das unidades federativas. A propositura vem no mesmo sentido da terceira acima.

O processo de negociação dos Estados com a União vai ser longo, visto que a União não quer perder receitas. Os Estados também não. Na próxima semana os prefeitos das capitais irão ingressar na discussão. Por seu turno, a questão da distribuição dos royalties está fora da negociação do FPE. São duas questões distintas.