13/03/2013 - DIREITOS PARA DOMÉSTICOS



A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que transitou primeiro na Câmara Federal e somente faltando ir ao plenário do Senado, ampliando direitos principalmente das empregadas domésticas. A PEC em referência revoga o artigo 7º da Constituição Federal e deixa de segregar os direitos dos trabalhadores domésticos, cuja grande maioria é de mulheres, em relação aos demais trabalhadores. A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima de 44 horas, seguro desemprego e FGTS. São serviços domésticos trabalhos de arrumadeiras, faxineiras, cozinheiras, babás, motoristas, jardineiros e similares. Os integrantes da citada comissão querem assegurar ainda que as empregadas domésticas tenham direito a licença maternidade de quatro meses.

Os senadores querem acelerar a aprovação da PEC ainda neste mês de março, mês no qual se comemora o Dia da Mulher.

A nova medida trará custos adicionais por empregado de R$1.573,71 ao ano, apesar do salário mínimo ser de R$678,00, mas em São Paulo é de R$755,00. Sem considerar os custos variáveis como hora extra e adicional noturno, as parcelas consideradas para o cálculo são o FGTS, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio.

Segundo a Federação Nacional de Trabalhadores Domésticos, apenas 27% dos trabalhadores da espécie têm carteira assinada, cerca de 2 milhões entre o contingente de 7 milhões de trabalhadores domésticos em todo o Brasil.

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