22/07/2012 - REGULAÇÃO



Há mais de uma dezena de agências de regulação no Brasil. Em tese, elas deveriam proteger o consumidor ou tornar a vida nacional melhor. No entanto, a atuação delas é tímida. Acredita-se que existe uma dificuldade na sua atuação, devido a sua formação. Cabe ao poder executivo indicar a gestão das agências e ao poder legislativo aprovar. No entanto, a indicação se deve à composição política na chamada base aliada. Os cargos são cobiçados porque os salários são altos. A administração pisa em ovos, quando se trata de punir ou admoestar o próprio governo. O PROCON está cheio de reclamações, de norte a sul. Do primeiro ao décimo lugar estão a telefonia celular, cartão de crédito, banco comercial, telefonia fixa, financeiras, aparelho celular, tevê por assinatura, energia elétrica, produtos de informática e serviços da internet. O curioso é que os planos de saúde não estão entre as questões jurídicas dos dez piores serviços brasileiros. Justamente eles, que são dos mais abusados.

O fato é que o governo da presidente Dilma tem se mostrado melhor do que os anteriores em forçar as agências reguladoras. Primeiro, pressionou os bancos para reduzir juros. Depois suspendeu planos de saúde e agora suspende a venda de novas linhas de telefone celular. A população brasileira está cada vez mais tendo acesso aos serviços. Logo, assim como a demanda a exigência cresce. Elevam-se as queixas no PROCON. O atual governo parece que vai realizar daqui para frente uma série de freios de arrumação. Já sinaliza o governo federal que os próximos freios serão nos segmentos de transportes, tanto aéreo como terrestre.

As concessões de serviços públicos brasileiros estão abaixo do padrão dos serviços internacionais desenvolvidos. Muitos abusos acontecem, desde o telemarketing intensivo até a falta de apuração dos prejuízos causados. A sociedade organizada, cada vez mais que o faça, está na hora de exigir respeito.

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