13/12/2011 - VENCIMENTOS ILEGAIS

Conforme a Constituição nenhum funcionário público pode ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$26,7 mil. A notícia do dia é a Câmara Federal que editou um pacote de bondades, de reajustes que variam de 10% para 49%, além de elevação da verba de gabinete. O gasto extra poderá representar R$400 milhões anuais, não previstos no orçamento. A fonte do recurso sairá do bolso do contribuinte ou do aumento da dívida pública. Isto não é novidade, desde o final do século XIX, quando foi instaurada a República, Ruy Barbosa renunciou a sua cadeira no Senado, “de tanto ver triunfar as nulidades”, começo do seu último verso do poema intitulado “Sinto vergonha de mim”.

O fato é que referido teto alcança as alturas em dezenas de contracheques dos juízes, desembargadores, espalhados pelo País, superiores a R$80 mil, alguns casos acima de R$100 mil e nove deles acima de R$150 mil. Em setembro último 20 desembargadores percebiam média mensal acima de R$40 mil e 23 recebiam acima de R$50 mil.

Os artifícios são inúmeros para terem-se acréscimos e vantagens, as quais não pagam imposto de renda, tal como ajuda de custo, diárias. As badernas estão institucionalizadas nos tribunais do Mato Grosso, Rio de Janeiro, Espírito Santo e em outras unidades federativas. Na Câmara de Deputados e no Senado Federal as orgias são ainda maiores. O incrível é que, a pretexto de combater os marajás, em 1989 foi eleito o presidente Fernando Collor, que, passados 30 meses, teve que renunciar, para fugir ao seu impedimento de governar, tendo direitos políticos cassados por oito anos. O mais incrível é que ele foi absolvido pelo STF por falta de provas materiais, não bastassem depoimentos como os do seu próprio irmão, o Pedro, denunciando-o por corrupção desvairada no exercício do poder.