17/03/2019 - MINICONSTITUINTE




Articula o Ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo menos cinco Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A primeira, a reforma da Previdência aguarda a apresentação do projeto de lei da Previdência dos militares, para que seja escolhido o relator. O presidente da Câmara, Cesar Maia, pretende até junho aprová-la. A segunda PEC é relativa ao Novo Pacto Federativo, pelo qual pretendem os governantes a flexibilizar o orçamento anual. Entretanto, referida PEC ficará para mais tarde, visto que a articulação fundamental é pela PEC Previdenciária. A terceira PEC é da reforma sindical, permitindo que os trabalhadores tenham liberdade para escolher seus sindicatos. A quarta PEC é uma reforma trabalhista, a prometida carteira de trabalho verde e amarela para os jovens, reduzindo custos para os empresários. A quinta PEC seria a reforma tributária, mediante desoneração total da folha de pagamentos.

As referidas propostas de emendas foram definidas na campanha do presidente Bolsonaro. Desde que a Constituição de 1988 está em vigor, nunca houve cogitações de tantas propostas de emendas. O recorde de PECs promulgadas ocorreu em 2014, quando oito emendas foram aprovadas pelo Congresso. Entretanto, naquele ano, apenas duas emendas tratavam de temas econômicos, uma da lei do teto dos gastos e outra sobre o ambiente de negócios.

Para que uma proposta de emenda seja aprovada são necessários três quintos de votos favoráveis, em dois turnos de votação em cada Casa. Na Câmara são precisos 308 votos. No Senado, 49 votos.

As PECs que estão sendo citadas trarão mudanças grandes na economia, sendo aguardadas com ansiedade pelas forças produtivas. A da Previdência é disparadamente a mais importante, visto que hoje 60% do orçamento são de gastos a ela vinculados. Não ficou ainda clara qual será proposta de reforma trabalhista. Mas, Guedes já se referiu que metade do funcionalismo público poderá ser aposentada em três anos e de que não fará concursos, reduzindo assim os gastos com pessoal. Na medida em que o tempo passa não se tem ainda a urgência que as reformas estão requerendo e ainda não foi feito o teste de saber se o governo federal terá apoio em suas propostas. Para fechar este ano, sem déficit ou pequeno déficit primário, o governo já solicitou ao BNDES que devolva R$100 bilhões, que lhe fora repassado no governo da ex-presidente Dilma.


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