14/03/2019 - TÁTICAS DAS REFORMAS

Na ausência do planejamento econômico, de forma estratégica, que ocorreu de 1949 a 1979, os governos têm feitos programas, agendas, pacotes ou táticas. O atual veio com táticas bem distintas das então conhecidas. Primeiro, o governo central enviou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência Social. Segundo, nela está embutida a provável distensão para um projeto de lei de outra mudança na reforma trabalhista, adicional àquela de 2017. Terceiro, uma reforma sindical anunciada e já começada. Quarto, também, em decorrência da citada PEC, haverá projeto de lei de inclusão dos militares na PEC da Previdência, a ser entregue na próxima semana. Quinto, prometido, será enviado em abril a PEC do pacto federativo. Sexto, o governo federal iniciará amanhã os leilões de privatização da sua gestão, relativo a doze aeroportos regionais. Porém, a equipe econômica tinha prometido privatizar quase todas as empresas estatais, ainda em compasso de espera como será. Na verdade, a atual administração vem lentamente querendo fazer as reformas e ainda não iniciou o preenchimento dos segundo e terceiro escalões. As táticas da espécie são algo novo na gestão brasileira, onde os projetos agora são enviados ao Congresso, para testar congressistas, sem negociação com eles. Antes os projetos de lei do governo central já vinham negociados ou vinham sobre a forma de pacote fechado. As táticas do governo tem sido as do cágado: devagar e em frente. Infelizmente, se continuar assim, não chegará longe. O que não se espera, já que a expectativa ainda é otimista.

Convém comentar, no momento, a PEC do pacto federativo. Nome bonito para a desvinculação dos gastos do orçamento, onde 90% são de despesas obrigatórias. A proposta é de desamarrar, desindexar, desengessar e desvincular do orçamento federal, mas sendo crucial para Estados e municípios, principalmente pelas despesas obrigatórias. Sabe-se que milhares de municípios, dentre 6.750 deles, não têm condições de sobreviver sem as transferências federais. Por outro lado, o referido projeto traz dentre de si a possibilidade de um Plano de Equilíbrio Financeiro para os Estados e municípios, que será enviado em forma de lei. As táticas são novas, visto que dentre da PEC referida pode sair um ou mais projetos e decretos complementares.

O calcanhar de Aquiles da PEC de desengessar o orçamento é o gasto com a Previdência Social e com o funcionalismo, que alcançam juntas 70%. Os 20% outros são gastos obrigatórios com Saúde, Educação e transferências dos Fundos de Participação de Estados e Municípios. Os 10% restantes seriam para pagar parcelas do endividamento crescente, visto que há déficit primário, bem como para investimentos em infraestrutura, que vêm definhando desde 2014, quando recomeçou e não parou o déficit primário. Este é a diferença entre a arrecadação e os gastos globais. Sendo negativo, não dá nem para pagar parte dos juros da dívida pública.

Quando FHC começou o Plano Real a primeira coisa que fez foi à criação do Fundo Social de Emergência. Será que essa PEC do pacto federativo virá no mesmo sentido?