18/06/2015 - COBRANÇA INÉDITA À PRESIDENTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou o julgamento das contas do governo da presidente Dilma, relativas ao exercício de 2014, cobrando, pela primeira vez, de um presidente da República, que se explique pessoalmente sobre 13 irregularidades passíveis de reprovação, no prazo de 30 dias. A plenária do TCU aprovou por unanimidade, visando observar o contraditório. Se fossem rejeitadas as contas, a presidente ingressaria no Supremo Tribunal Federal, arguindo que não teve direito de defesa. Agora, ela terá de responder. No total, as dívidas escondidas pelo governo em 2014, com bancos e fornecedores, chegaram a R$256 bilhões. O relator no TCU, Augusto Nardes, disse que o governo fora avisado de que teria de cortar despesas e, mesmo assim, aumentou gastos no último ano do primeiro mandato, quando ela tentava a reeleição. Afirmou Nardes que “é preciso dar um basta nisso”. Mais adiante, arrematou: “A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela”. A rejeição das contas pode prejudicar a imagem externa do País, aumentando a desconfiança dos investidores e criar dificuldades internas da administração federal.

Conforme divulgado pelo TCU, os 13 pontos estão distribuídos em quatro grupos. (I) Pedaladas fiscais. 1. Segurar dinheiro que a União teria que repassar à Caixa, para pagar despesas com o Programa Bolsa Família, abono salarial e seguro desemprego em 2013 e 2014. 2. Usar o FGTS para cobrir despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de 2010 a 2014. 4. Omitir débitos da União junto ao Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas informações sobre a dívida pública de 2014. 5. Deixar de informar as transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS em 2014. (II) Manobras e falhas contábeis. 6. Inscrever em restos a pagar de R$1,367 bilhão, relativos às despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida. 7. Deixar de contingenciar despesas não obrigatórias (discricionárias) da União, no valor de R$28,54 bilhões, quando decretou corte de despesas ano passado. 8. Executar despesas sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento. 9. Pagar dívida da União com verbas do FGTS sem autorização orçamentária. 10. Extrapolar o montante de recursos aprovados no Orçamento dos Investimentos, em oito empresas estatais. (III) Erros Orçamentários. 11. Ausência do rol de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 12. Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual de 2012-2015. (IV) Barganha com o Congresso. 13. Usar a execução orçamentária de 2014, atendendo às emendas parlamentares, para influir na votação do projeto de lei que flexibilizou metas fiscais e permitiu ao governo fechar as conta no azul.

Para o advogado geral da União, Luís Adams: “O governo não tem nada a temer. O governo está fazendo seu papel de tentar governar o País e fazer as políticas públicas avançarem. O governo ganha com essa decisão, porque poderá apresentar o contraditório, poderá explicar as contas”. O TCU fará o julgamento, aprovando ou não as contas com ressalvas. Em seguida, o relatório irá ao exame do Congresso Nacional.