21/03/2015 - MP DO FUTEBOL COMO PRIORIDADE




A filosofia de ter mantido na Constituição, a condição do Executivo de agir em caso de emergência, o dispositivo da Medida Provisória (MP), que na ditadura militar era o Decreto-Lei, está foi banalizada por Sarney, FHC, Lula e Dilma. Usada para passar na frente de qualquer anteprojeto de lei e entrando em vigor na data da publicação, a MP do Futebol objetiva salvar os grandes clubes de futebol brasileiro, muitos dos quais falidos, relativa renegociação das dívidas dos clubes, no valor aproximado de R$3,8 bilhões. A MP prevê que clubes e também entidades desportivas, tais como federações, possam refinanciar seus débitos entre 120 a 240 meses (20 anos), mediante abatimento de multas, juros e encargos legais. Os descontos variam de acordo com o tempo de parcelamento e podem chegar a 70% das multas e 100% dos encargos. Quer dizer, o Brasil perdeu o campeonato mundial de futebol, os seus times estão quebrados e o governo federal os premia. É dinheiro público para salvar má gestão.

Esta não foi a primeira vez do socorro do governo federal. Desta vez, ele exige sete contrapartidas para aqueles que aderirem ao programa. (1) Publicação dos resultados financeiros, bem detalhados, após terem sido submetidos a auditoria independente. (2) Pagar em dia todas as obrigações tributárias, trabalhistas e contratuais com os atletas e demais funcionários. (3) Gastar no máximo 70% da receita bruta anual com a folha do futebol profissional. (4) manter investimento mínimo nas categorias de base e no futebol feminino, ainda a serem definidos. (5) Não antecipar ou comprometer receitas referentes aos próximos mandatos. (6) Adotar cronograma progressivo de redução dos déficits que deverão ser completamente zerados a partir de 2021. (7) Clubes só poderão disputar competições organizadas por entidades ou liga que sigam regras de transparência da Lei Pelé.

A questão é mesmo de prioridade. Será que o futebol é prioridade? É muito fácil dizer que é bom procurar a prioridade em maior produtividade.

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