14/12/2013 - IMPUNIDADE DIMINUI

 

Em outubro do ano passado a condenação de 25 corruptos, no chamado julgamento da história, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está conduzindo a que a impunidade brasileira seja expurgada, embora de forma bem lenta. Assim, 17 condenados pelo STF já estão na prisão, cumprindo pena, além de terem de pagar multa monetária pesada. Oito deles ainda fizeram embargos infringentes, em processo incrível, já transitado em julgado, publicado. Três membros do alto comando do Partido dos Trabalhadores (PT) estão na cadeia, comprovadamente receberam dinheiro e compraram deputados de outros partidos para compor a base aliada do governo. Dois deputados federais presos renunciaram ao mandato, para não serem julgados também pela Câmara, bem como na tentativa de receberem a aposentadoria parlamentar. São eles José Genoíno (PT) e Pedro Henry (PP). Causa espécie, a reunião da semana passada do PT, contestando o STF, cuja maioria dos ministros foi inclusive indicada pelo ex-presidente Lula e pela atual mandatária, a presidente Dilma. 

Um absurdo é a punição de magistrados com a aposentadoria compulsória, garantindo-lhe os proventos como se no cargo estivesse. No entanto, algo de novo surge, tendo o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo cassado a aposentadoria do ex-juiz Nicolau Dos Santos Neto, o Lalau, que desviou mais de R$300 milhões das obras da sede do referido Tribunal.

Os progressos das instituições brasileiras ocorrem lentamente. Primeiro, em 1988, foi promulgada pelo Congresso a sétima Constituição Federal. Data de duas décadas a estabilidade da economia, advinda com o Plano Real. Em seguida, veio a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que ampliou para 200 dias o número de dias de aula por ano. Há muito a fazer neste campo. Depois vieram a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Maria da Penha, a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Voto em Aberto no Congresso para Vetos Presidenciais e para exame de cassação ou não de deputados. Porém, é muito pouco. Muitas leis de marcos regulatórios estão em tramitação no Congresso há décadas. Novo Plano da Educação ou um verdadeiro plano para a educação. A disciplina do Código Florestal, o novo marco regulatório da Mineração.  O Brasil precisa de novo Código Penal, de nova Legislação Trabalhista, ambas dos anos de 1940, alem das reformas econômicas prometidas, mas não cumpridas por todos os presidentes da Nova República, desde 1986.