29/11/2012 - MULTA DE 10% A MAIS DO FGTS

Em 2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que 38 milhões de trabalhadores tinham direito a receber R$42 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), relativos aos expurgos do Plano Verão, de 1989, de 16,64% e, do Plano Collor I, de 1990, de 44,80%. Isto é considerado “transitado em julgado”, por isso, não cabe mais protelação. Quanto à perda do Plano Bresser, de 1987, de 26,06% do FGTS, não foi reconhecida. Todos os três planos já prescreveram (existem mais de 20 anos). As perdas da caderneta de poupança dos citados planos, que também já prescreveram, contam com inúmeras ações no STJ, isto é, ativas, referentes às perdas do Plano Bresser, de 8,04% e do Plano Verão, de 20,36%, mas quanto ao Plano Collor I não houve ainda uma definição das perdas da caderneta de poupança. Para as ações existentes da caderneta de poupança há uma paralisia no STF. Retornando à decisão de 2001, para pagar os R$42 bilhões, o Tesouro Nacional se valeu de colocar um adicional nas despesas dos empresários, de 10%, somados à multa existente de 40%, por demissão sem justa causa. Agora, em 2012, a dívida com o Tesouro Nacional está quitada. O adicional continua em vigor, sendo o dinheiro considerado uma Contribuição da União, indo para garantir o superávit primário e para programas financiados pelo FGTS, como Minha Casa, Minha Vida, que têm subsídios. Naquela época, para pagar valores bastante inferiores aos valores devidos, o governo de FHC criou o “maior acordo da história”, pagando a milhões de pessoas irrisórias quantias. Quem não concordou entrou em justiça. Muitos já receberam e muitos ainda têm a receber.

A gestora dos recursos do FGTS é a Caixa Econômica Federal, que encaminhou ofício ao Conselho Curador do FGTS, em fevereiro, tendo o banco afirmado que houve o reequilíbrio das contas do fundo, permitindo a extinção dos 10%. Discutido o adicional no Senado, a extinção foi aprovada. Indo à Câmara, o projeto está emperrado. Para os empresários o citado adicional significa R$230 milhões mensais. O governo federal pretende boicotar como pode, até porque o Ministro do Trabalho, Brizola Neto, declarou, no mês passado, que “o adicional de 10% é um instrumento de proteção ao emprego formal”. Ora, criar impostos, aumentar a carga tributária, enfim, aumentar receitas é a tônica do governo insaciável, visto que cada vez mais amplia a máquina pesada do governo federal, tal como é a prestes criação do 40º ministério.