05/11/2012 - AMBIENTE REGULATÓRIO




Existem mais de dez agências reguladoras brasileiras, detendo um imenso poder. No entanto, os cargos de direção preenchidos nas citadas agências são indicados politicamente. Os dirigentes não são técnicos e muitos nem são do ramo. Por isso mesmo as avaliações do Banco Mundial e o Movimento Brasil Competitivo colocam em 144º lugar a posição brasileira, a última dentre os países examinados, assim como o 84º lugar na classificação que mede a eficiência no setor público na resolução de litígios. Levantamentos da revista Exame, datada de 31-10-2012, informam que não há segmento econômico brasileiro que não esteja envolvido no cipoal burocrático. Assim, por exemplo, algo tão simples, como a instalação de antenas de telefonia, possuem 250 leis municipais. Em Campinas, São Paulo, é necessária colher assinatura der 60% dos moradores que estão até 200 metros da antena para aprovar sua instalação. Outro exemplo citado é o tempo de 18 meses que regras específicas para petroleiras terrestres obtêm sanção presidencial. Por outro lado, os campos terrestres de petróleo maduros, desde 2006 seis empresas paralisam a produção e três devolveram concessões. Por seu turno, o impasse sobre a compra de terras represa investimentos da ordem de R$94 bilhões, de 2002 a 2008. Já R$53 bilhões é o volume de inversões represadas nos segmentos de celulose, siderurgia, chapas de madeira e plantio de florestas. Referidos segmentos, tiveram impedidas, desde 2008, a criação de 200.000 empregos e o recolhimento de R$1,4 bilhão de impostos. Na área trabalhista existem 2.400 regras, tendo 94% das empresas pesquisadas litígios trabalhistas. Dados extraídos da referida revista. 

Fato novo, para baratear o custo de energia elétrica no ano vindouro o governo federal antecipou de 2017, para este final de ano, os 63 contratos de concessões, indenizando por R$20 bilhões os ativos existentes. As negociações são opcionais e 17 empresas não aceitaram as regras antecipadas. Por seu turno, três gigantes hidrelétricas no Norte, Belo Monte, Santo Antônio e Jirau, possuem problemas, que vão dos índios aos órgãos de meio ambiente. Enfim, dezenas de licenças são exigidas, os cronogramas são dilatados e os custos vão para a estratosfera. Face ao exposto, a ANEEL, assim como quase toda agência reguladora tem enorme dificuldade de locomoção. Sem dúvida, os marcos regulatórios brasileiros precisam ser melhorados, desburocratizados, serem mais leves e ligeiros.

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