18/05/2012 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO


Nesta semana entrou em vigor a lei de acesso à informação. Trata-se de dispositivo que rastreará licitações, contratos, aplicações orçamentárias, repasses de verbas no Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis de governo, federal, estadual, municipal, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica. As informações disponíveis terão de serem fornecidas logo, pessoalmente, via carta ou meio eletrônico. Aquelas informações que precisam de pesquisas poderão ser fornecidas no prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. Os governos estão obrigados a criar os Serviços de Informações ao Cidadão, conforme previsto pela lei, com estrutura específica, tipo serviço de atendimento ao público. O cidadão agora poderá fiscalizar eficazmente o serviço público.

Obviamente, a lei não acaba com o sigilo nas áreas de seguranças, nas áreas de foros privilegiados, nas áreas das particularidades médicas dos cidadãos, nas áreas dos sigilos bancários, dentre outras confidenciais, que possam suscitar dúvidas ou questões polêmicas.

Ontem mesmo, Dora Kramer, postou no jornal Estado de São Paulo, que: “Marco de entrada em vigor, a Lei de Acesso à Informação é simbólica. A frase do notório Delúbio Soares – ‘transparência assim é burrice’ – sobre uma proposta discutida no PT em 2004, sobre a abertura das contas de campanha eleitoral na internet. Com todos os percalços, resistências, lacunas, dúvidas, atrasos, despreparos, enfim, dificuldades oceânicas a serem enfrentadas, nada invalida o valor da nova legislação”. Adiantou ainda que: “Haverá obstáculos a atos como o do governador Sérgio Cabral Filho, no ano passado, quando recorreu ao Supremo Tribunal Federal, para restringir o uso de requerimentos de informações do Legislativo ao Executivo, por considerá-los ‘abusivos’ e causadores de ‘embaraços’ à administração”.

As citações acima dos integrantes famosos do PT e do PMDB servem para mostrar como querem esconder as verdades, mesmo aqueles que foram contra a ditadura. A “Comissão da Verdade”, instalada ontem, mediante presença de todos os presidentes da nova república (de 1985 para cá), terá muitas dificuldades, não encontrará surpresas, mas encerrará um ciclo de escuridão. No entanto, cada dia que passa a sociedade procura consolidar mais as verdadeiras instituições democráticas. Parodiando eles mesmos, do PT, do PCdoB, dentre outros: “a luta continua”.

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