12/09/2019 - MARCO DAS TELECOMUNICAÇÕES




Em 1997 foi aprovada a lei que criou o marco regulatório das telecomunicações. Após nove meses de tramitação, ontem, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou novo projeto que pretende recriar o citado marco. O texto seguiu para apreciação daquela Casa. Indo, depois, à sanção presidencial. A expectativa é de que as empresas da área façam pagamentos de mais R$34 bilhões com movimento das teles. O projeto é visto como novo fôlego para a situação da operadora OI, que se encontra em processo de recuperação judicial, arrastando-se desde 2016, que necessita de novos investidores para competir com as operadoras Vivo, Claro e Tim. Quatro empresas na área dariam ensejo a acreditar em oligopólio na área. No entanto, existe a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que as regula. O projeto começou a tramitar na Câmara há três anos, permitindo que as empresas de telefonia fixa migrem do regime de concessão para o de autorização, no qual há preços livres, como funciona na telefonia de aparelhos celulares. A operadora OI seria a mais beneficiada com a mudança da regra. Grandes grupos internacionais, tais como Google e Netflix esperavam poder ingressar na telefonia de programação audiovisual transmitida pela internet fossem livres de qualquer regulação, de cumprir cotas de produção de conteúdo local e de contribuição para fundos setoriais, tal como CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Local.

 Face ao exposto, vê-se como são difíceis as regulamentações das áreas de concessões de serviços públicos e de produção industrial e mineral.

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