05/09/2019 - REGRAS IMPOSTAS À UNIÃO




O Congresso Nacional impõe uma série de regras para que o governo federal não use o dinheiro público sem critérios. Antes de 1964, o presidente quando não tinha dinheiro fazia emissões de moeda. O regime militar criou o Banco Central (BC) com suas regras sobre a existência dos meios de pagamento e as emissões adicionais de moeda deixaram de existir. Isto é, quando o governo tinha esgotado o orçamento fazia emissões, conforme queria gastar. Foram aperfeiçoados os mecanismos do BC e isso se tornou impossível. O Tesouro Nacional então passou a emitir títulos da dívida. Isto também foi limitado pelo Congresso. Após a redemocratização, em 1989, foram criadas leis de responsabilidade monetária, cambial e fiscal.

Assim existem três regras básicas que não podem ser ultrapassadas: 1ª) Lei de diretrizes Orçamentárias. Indicador que examina receitas e despesas, para eu haja equilíbrio entre ambas. O objetivo seria gerar superávits primários para reduzir a dívida pública. Entretanto, desde 2014, as contas do governo ter levado a déficits primários. O Congresso então administra de quanto deve ser o déficit, reduzir ou eliminá-lo. 2ª) Regra de Ouro da Constituição. Dispositivo que proíbe o governo de se endividar em valores superiores aos seus investimentos. Pode gerar processo de impeachment por crime de responsabilidade. O Congresso pode autorizar créditos suplementares e o descumprimento da regra. 3ª) Teto dos gastos. Emenda Constitucional de 2016. Cerca de 80% das despesas do governo federal têm seu crescimento anual limitado pela inflação, desde a introdução dessa regra feita a partir de 2017. Até o momento não foi descumprida.

O poder Executivo pode muito, mas têm seus limites fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e examinados as suas correções ou não pelo Congresso.

O governo Bolsonaro, em razão de ter declarado que não tem dinheiro para despesas correntes, por diversas vezes, o que o tem feito fazer contingenciamento delas, tem cogitado fazer projeto de alteração da lei do teto de gastos.

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