05/09/2019 - REGRAS IMPOSTAS À UNIÃO
O Congresso Nacional impõe uma série de regras para que o
governo federal não use o dinheiro público sem critérios. Antes de 1964, o
presidente quando não tinha dinheiro fazia emissões de moeda. O regime militar
criou o Banco Central (BC) com suas regras sobre a existência dos meios de
pagamento e as emissões adicionais de moeda deixaram de existir. Isto é, quando
o governo tinha esgotado o orçamento fazia emissões, conforme queria gastar.
Foram aperfeiçoados os mecanismos do BC e isso se tornou impossível. O Tesouro
Nacional então passou a emitir títulos da dívida. Isto também foi limitado pelo
Congresso. Após a redemocratização, em 1989, foram criadas leis de
responsabilidade monetária, cambial e fiscal.
Assim existem três regras básicas que não podem ser
ultrapassadas: 1ª) Lei de diretrizes Orçamentárias. Indicador que examina
receitas e despesas, para eu haja equilíbrio entre ambas. O objetivo seria
gerar superávits primários para reduzir a dívida pública. Entretanto, desde
2014, as contas do governo ter levado a déficits primários. O Congresso então
administra de quanto deve ser o déficit, reduzir ou eliminá-lo. 2ª) Regra de
Ouro da Constituição. Dispositivo que proíbe o governo de se endividar em valores
superiores aos seus investimentos. Pode gerar processo de impeachment por crime
de responsabilidade. O Congresso pode autorizar créditos suplementares e o
descumprimento da regra. 3ª) Teto dos gastos. Emenda Constitucional de 2016.
Cerca de 80% das despesas do governo federal têm seu crescimento anual limitado
pela inflação, desde a introdução dessa regra feita a partir de 2017. Até o
momento não foi descumprida.
O poder Executivo pode muito, mas têm seus limites
fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e examinados as suas correções ou
não pelo Congresso.
O governo Bolsonaro, em razão de ter declarado que não tem
dinheiro para despesas correntes, por diversas vezes, o que o tem feito fazer
contingenciamento delas, tem cogitado fazer projeto de alteração da lei do teto
de gastos.
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