14/03/2018 - CIPOAL DE BUROCRACIAS




Em artigo na página 3 da Folha de hoje, intitulado “A lei não é para todos”, Edson Vismona, presidente do Instituto de Ética Concorrencial e do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade, baseado em estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), abrangendo desde a Constituição de 05 de outubro de 1988, até 30 de setembro de 2016, os governos federal, estaduais e municipais editaram 5,470 milhões de regras. Foram 535 leis, decretos, medida provisórias, normas complementares e emendas editadas em média por dia. A União editou 163 mil normas; os Estados, 1.460.985; os municípios, 3.847.866. Imagine-se se fossem enumeradas o cipoal de burocracias de mais seis constituições federais anteriores, desde 1824.

As empresas brasileiras para obedecer são campeãs mundiais para obedecer a extensa legislação. Gastam em média 2.600 horas para o atendimento das exigências fiscais. Àquelas empresas não formalizadas, ilegais, clandestinas não obedecem às regras, os decretos, as leis e normas técnicas. Não têm tais custos. Por seu turno, o poder público não tem capacidade fiscalizatória.

O mercado de falsificações e de contrabando ignora o Estado, as leis, as normas técnicas, sendo concorrência desleal com empresas sérias. O mercado ilegal afasta investimentos, tiram empregos e renda dos brasileiros, afetando diretamente a geração de riquezas no País.

O fato é de que existem regras em excesso, muitas se sobrepondo sobre outras. O País precisa de tranquilidade institucional, de controles rígidos e de maior fiscalização.

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