27/10/2014 - FUNDEB EM NOVA LEI

O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) orçamentado para 2014 é de R$117 bilhões. Destes, 92% vêm de Estados e Municípios. Tal valor não cobre R$2.285,00, tendo a União que suplementá-lo. Para este ano está estimado em fazer a cobertura para os Estados que não cumprirem a norma em torno de R$10 bilhões. O gasto público mensal médio por aluno é de R$190,42. O contingente dos nove anos iniciais de estudo está por volta de 51 milhões, sendo maior do que 25% da população brasileira. Seja chamado de básico ou de ensino fundamental, ele é o mais importante do que o ensino médio ou do ensino superior, já que estes dois decorrem do primeiro. No mundo inteiro é aonde se reforçam os estudos, além do fato de que são os anos em que o processo de aprendizagem decorre de maior facilidade, desde a alfabetização até o mínimo de conhecimento necessário para fazer o cidadão. São 27 Unidades Federativas, 5.570 Municípios, 200 mil escolas. Não é dizer que é pouco dinheiro, mas há que muitos agentes envolvidos, sem que sejam cobrados em resultados. A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 1996, sujeitou os gestores municipais à punição, se não obedecer à aplicação dos recursos advindos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Os desvios diminuíram. Porém, a qualidade da educação básica ainda é sofrível. A nota do IDEB do ano passado chegou a duras penas a 5. Os resultados chegaram ao limite inferior da aprovação. Porém, o aluno que deixa o primeiro grau, mais de 25% se evade, chega ao final obtendo nota 3,7 no ensino médio, nota que não foi alterada do penúltimo para o último ano. Quem quer e pode coloca seu filho para estudar no ensino privado, de melhor qualidade.

Conforme o doutor em economia, especialista em educação, Gustavo Iochpe, colunista da revista Veja, no ano passado, a Controladoria Geral da União examinou devidamente 120 municípios. Somente 2% deles. “Os resultados foram um show de horror: em 59% dos locais havia gastos não compatíveis com que o FUNDEB autoriza; em 41% encontraram-se montagem e direcionamento de licitações; em 17% o dinheiro do FUNDEB foi sacado cash, na boca do caixa (todas as referências estão disponíveis em twitter.com/gioschpe). Em maio deste ano a Polícia Federal prendeu 29 pessoas no interior da Bahia acusadas de dar um golpe de 30 milhões de reais no FUNDEB, entre elas seis ex-prefeitos e cinco secretários municipais”. O autor propõe em livro, há dez anos, a criação de uma lei, definindo parâmetros, já que a CGU não está equipada e faz muitíssimo pouco. O incrível disso tudo é que existem 39 ministérios, recheados de mais de 500 mil funcionários, além de milhões de servidores públicos em Estados e Municípios, sem serem direcionados para fiscalizar o sistema educacional. Para o referido doutor, é fundamental: “A Lei de Responsabilidade Educacional jogaria todo esse arcabouço fora e faria a alocação de recursos de forma simples: pegue-se todo o montante arrecadado pelo FUNDEB, previsto em lei (excluído a complementação da União, já que não haverá valor mínimo por aluno) e se divida de acordo com a melhoria do estado ou município no último IDEB. Quase toda escola pública tem um, calculado pelo MEC”. Assim, o que falta para uma lei dessa espécie é vontade política. Quem sabe ela possa acontecer com o “diálogo” proposto pela presidente reeleita, fato que faltou em muito no seu primeiro governo.