05/01/2013 - FPE

O governo federal arrecada de 60% a 70%, a depender do ano, dos tributos totais do País. A arrecadação em 2012 ultrapassou R$1,5 trilhão. Para os 27 Estados e os 5.565 Municípios, do valor arrecadado, parte substancial é devolvida, sob a forma principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPR). No momento, é mais oportuno referir-se ao FPE, devido ao fato de agora, tradicionalmente, no dia 10 de janeiro, serem distribuídos os recursos de 21,5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados arrecadados no exercício anterior, sob a forma de FPE. Tal distribuição ocorre desde 1966. A soma deste ano está prevista em R$50 bilhões. O embasamento do propósito ocorreu visando atribuir a maior parcela às regiões menos favorecidas, Norte, Nordeste, Centro Oeste, atribuindo-se a elas 85% do FPE. Os outros 15% vão para a região Sudeste e a região Sul. Premidos por necessidades eminentes de recursos, os Estados de Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Santa Catarina e Paraná, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando barrar a injusta distribuição, segundo eles. O STF deu ganho de causa aos referidos Estados, fixando prazo de três anos, a encerrar-se em 31-12-2012. O curioso é que São Paulo não participou da referida ação, ele que tem a dívida interna de 200% do seu PIB.

Na realidade, Estados bem pobres, dependem de 70% do orçamento de tais recursos. São eles: Acre, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Para eles, caso não recebam os recursos do FPE, seria o verdadeiro abismo fiscal. Outros Estados dependem de 50% de citados recursos para cumprir seus orçamentos. São eles: Sergipe, Maranhão, Paraíba e Pará. Enfim, todos os Estados, em maior ou menor grau, dependem de fatia substancial do FPE, sem o qual orçamento anual estará muito comprometido.

Tudo indica que o governo federal não cumprirá a decisão do STF ou de que os Estados prejudicados recorrerão da decisão, jogando para frente o problema. A questão de finanças públicas, a começar com o FPE, é a ponta do iceberg que irá conduzir a uma reforma tributária. Por isso mesmo, muito difícil de ser feita, não somente pelo FPE, mas pela a chamada guerra fiscal dos impostos estaduais e municipais.