TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Crimes de responsabilidade fiscal foram cometidos pela ex-presidente Dilma, motivos pelos quais fora afastada do governo federal. Ou seja, existe a lei de responsabilidade fiscal, desde o início deste século, que proíbe o presidente da república de gastar além do que fora aprovado pela lei do orçamento anual. Dilma disfarçava gastos, tidos como “pedaladas”, como pulando a lei em vigor. Ou seja, ela adiava gastos aruais para despesas futuras e tomava dinheiro emprestado nos bancos oficiais de forma disfarçada, como adiantamentos ou saque provisórios em conta corrente. O que aconteceu nos governos de Lula e de Dilma foi uma gastança desenfreada acima da lei. Ela “apagou o fifó” porque não tinha habilidade política de Lula, de comprar congressistas, no que eles chamavam de governo de coalizão. Coalizão definida pelo dicionário Aulete de Bolso: “aliança entre nações, partidos políticos, visando a um objetivo comum”. Na América Latina isto ficou conhecido como Foro de São Paulo. No Brasil, como “mensalão”. Antes de 2003 se chamava de governo de cooptação. Para o mesmo Aulete de Bolso: “cooptar. Atrair alguém para participar de um movimento, partido, ideal”. Não necessariamente, pagar por mês, mas, basicamente dar cargos de influencia e gordos salários. O presidente atual passou cerca de ano e meio repudiando as duas formas. Muito difícil vencer o establishment. Por isso, para buscar a governabilidade está voltando para a cooptação. A diferença deles com os outros é que ele parece ter bloqueado a corrupção. A emenda constitucional no. 95, do final de 2016, chamada de Lei do Teto dos Gastos, com o fito de haver um instrumento legal eficaz, que garantisse frear a escalada do endividamento público, mesmo em face da existência da lei da regra de ouro do orçamento, visando acabar com a gastança, impondo teto aos gastos públicos, conforme orçamento a ser praticado. Ou seja, a despesa de uma rubrica de novo ano é igual ao gasto do ano anterior mais a inflação do mesmo ano. Claro, neste ano de 2020, o orçamento público tinha um déficit primário público previsto de R$121 bilhões. Porém, perante a pandemia do novo coronavírus, o teto dos gastos e o déficit orçamentário vêm sendo aprovado, conforme o chamado “orçamento de guerra” definido pelo Congresso Nacional. Até julho ultrapassava R$400 bilhões. Até o final do ano está previsto o déficit primário ultrapassar R$700 bilhões. Entretanto, para o ano de 2021, o orçamento federal para ele, deverá ser enviado amanhã o anteprojeto de lei e deverá obedecer a lei do teto de gastos. Amanhã, também, acena o governo federal com envio de medidas provisórias, de caráter social, estando o auxílio emergencial, a ser prorrogado até dezembro (fala-se que será de mais R$300,00 mensais), prorrogando também contratos entre empresas e funcionários (fala-se que em mais dois meses), talvez adotando aumento da liquidez e lançando o Programa Renda Brasil, uma repaginação do Programa Bolsa Família. Ademais, também novas regras de alteração do Programa Minha Casa Minha Vida (com novo nome).