14/08/2019 - CÂMARA APROVA MP DE LIBERDADE ECONÔMICA




Por mais uma votação expressiva, 345 a favor e 76 contra, a Câmara de Deputados aprovou a chamada medida provisória (MP) de liberdade econômica. Referida MP está em vigor e acabaria a sua validade no final do mês na Câmara. Inapropriadamente, porque ela atinge muito pouco a burocracia e reforça a reforma trabalhista aprovada pelo governo de Michel Temer, em vigor, a qual reduziu em mais da metade as questões trabalhistas no País como um todo, além de criar o trabalho intermitente. Acreditava o governo Temer que com a reforma trabalhista tornasse a economia a fazer a recuperação econômica. No entanto, ela se tornou insuficiente. Soma-se a ela a política monetária ortodoxa, que trouxe a taxa SELIC de 14,25% do governo Dilma, para 6%, que ainda não provocou a retomada dos investimentos. Os capitalistas dizem, para desengavetarem seus projetos, esperam ser aprovada a reforma da Previdência, a reforma tributária, a maior abertura da economia ao comércio internacional e a reforma microeconômica.

O projeto do governo foi encolhido quase pela metade. Citada MP, que continha dez pontos, teve quatros deles aprovados, que já podiam ser utilizados, mas ainda não de uso generalizado, pela própria expectativa da aprovação definitiva da referida MP e de sua regulamentação. São eles:

1º) Autoriza o trabalho em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados.

2º) Isenta de alvará negócios de baixo risco, como bares, borracharias, salão de beleza e startups, dentre outros.

3º) Prevê o ponto por exceção, somente sendo feito o registro quando o funcionário trabalhar fugir do habitual.

4º) Carteira de trabalho digital a ser emitida pelo Ministério da Economia.

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