08/08/2018 - LEI DO TETO DOS GASTOS SÓ UMA PARTE DO BOLO

A lei do teto dos gastos governamentais foi realizada pela Emenda Constitucional 95, publicada em 15-12-2016. Convém notar que a Constituição de 1988 fará em outubro vindouro 30 anos e recebeu 95 emendas constitucionais, as quais foram aprovadas com 2/3 dos votos dos congressistas. Uma façanha para qualquer governo esta, a de obter consenso para aprovação, com 396 dos 594 congressistas, sendo os conjuntos de 513 deputados federais e 81 senadores. A lei começou em 2017, vigorará por 20 anos e será rigorosamente acompanhada. Ela terá de ser obedecida por Michel Temer. Uma prova disso é que caíram os gastos de forma acentuada. Ao ponto de saber-se que, no exercício do seu mandato o Brasil retornou ao Mapa da Pobreza da ONU, quando mais de 5% da população não percebem nem dois dólares por dia. Mas, não gastou só por ele. Gastou por que cerca de 90% do orçamento público são de cláusulas pétreas aquelas que são obrigatórias para cumprir. Gastou porque a ex-presidente Dilma lhe legou um fluxo de caixa com profundo déficit primário, economia em forte recessão e a arrecadação mais comprimida ainda. Sem contar que, em abril de 2017, Temer perdeu forças ao ser envolvido no escândalo do grupo JBS e suposto recebimento de benefícios em obras do Porto de Santos, pela cadeia de logística com transportes Rodrimar, formada por cinco empresas, que atuam dede 1944. As investigações estão em curso, mas Temer somente poderá ser responsabilizado no ano que vem, quando deixar o cargo. O presidente provavelmente também não desrespeitou a lei, para também não responder por mais esse processo. Temer ainda deixou de realizar a reforma da Previdência, o que não lhe deu condições de reduzir o déficit fiscal, em direção ao superávit anterior ao de 2014. O fato é que, os gastos públicos se contraíram muito, principalmente na área de investimentos em infraestrutura e gastos sociais, áreas que não possuem cláusulas pétreas. Ontem, no 28º Congresso da Federação Nacional de Veículos Automotores, em São Paulo, Temer afirmou que o próximo presidente a ser eleito terá de concluir as reformas, que não foram finalizadas em seu governo, como a reforma da Previdência Social.

Não obstante o exposto, as reformas do lado das receitas fiscais exigirão nova malha de tributos desburocratizada, assim como do lado dos gastos públicos, eles terão que ser alvos de uma reengenharia, se se quiser alcançar superávit primário, perdido desde 2016, em montante já superior a R$500 bilhões.