14/07/2018 - IRRESPONSABILIDADE CONTINUADA NO CONGRESSO




Deputados e senadores estão aprovando uma série de projetos que aumentam gastos ou abrem mão de receitas para beneficiar segmento específicos, que se utilizaram de lobistas. Um verdadeiro balcão de negócios a olhos vistos no Congresso.

Cabe a o Congresso cobrar do poder Executivo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem punido prefeitos e até afastou a presidente Dilma da direção da República. Mas, não existe uma Lei de Responsabilidade do Congresso. Em todo ano existe a “farra” com o orçamento do ano atual e do ano que vem. No ano passado, houve muitos bilhões de perdão de dívidas ou redução delas para os ruralistas, estes que têm a maior bancada congressista. Manutenção de subsídios fiscais em ampla gama de setores e elevações salariais ou correções dos servidores públicos. Além do caixa do governo vir desde 2014 com déficit primário, o déficit deste ano passou a ser de menos R$159 bilhões. São cinco anos de déficits bilionários seguidos. Financiados pela dívida pública, que já se elevou da casa de 50% para mais de 70% do PIB. Próximo de 80% do PIB. Nas férias de meio de ano, como acontece todo ano, além de férias de dezembro de janeiro, os congressistas aprontaram cada vez mais.

No dia 12, passado, aprovaram despesas adicionais ao projeto de lei do orçamento, para o ano que vem de cerca de R$100 bilhões. Em princípio, eles que representam a União, mas vem dos Estados, querendo transferir da União para os Estados R$39 bilhões, como contrapartida às desonerações das exportações de 20 anos. Ampliação dos benefícios fiscais para a região Centro Oeste (para quem? Claro, para o agronegócio) de R$9 bilhões. Fixação de marco regulatório para transporte rodoviário, nome pomposo para os subsídios tributários de R$9 bilhões, decorrentes da vitória dos caminhoneiros em recente paralisação. Manutenção do reajuste dos servidores públicos, no valor de R$11 bilhões. Restabelecimento de benefícios tributários para a indústria de refrigerantes da Zona Franca de Manaus, de cerca de R$2 bilhões, recursos estes que foram cortados por Temer. Transferência de servidores públicos na região Norte, no valor de R$2 bilhões. Liberação de aliados políticos e de parentes para serem dirigentes de empresas estatais, havendo lei que proíbe isto, não se sabe ainda quanto isto irá custar. Perdão das dívidas dos pequenos e médios produtores do Simples. Perdão das multas da greve dos caminhoneiros. Vista grossa com a roubalheira no Ministério do Trabalho e no INSS.

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